Vol. 19 N.º 2 (2025)

Artigos

• A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501 e os seus desdobramentos no direito social referente às férias para aqueles que se submetem às regras da Consolidação das Leis do Trabalho

  Rossini Gustavo Medeiros Felipe de Lima, Bento Herculano Duarte Neto

  3-28

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• “Virtude, honra e castigo” no júri: um estudo da ADPF 779/STF à luz da Teoria da Argumentação Jurídica de Neil MacCormick

  Mariana Macêdo Santos, Eduardo Rocha Dias

  29-58

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• Dano moral decorrente da discriminação LGBTfóbica: o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos fundamentais

  Pedro Henrique Cardoso Hilário, Rainer Bomfim

  59-81

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• Estupro de vulnerável: a legitimidade do consentimento sob a ótica da tipicidade conglobante invertida

  Adhelmar Fabricio Ribeiro Lopes, Lucas José Thomazini, Margareth Vetis Zaganelli

  82-99

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• Pós-humanismo e inteligência artificial: os impactos aos direitos humanos no estreitamento da relação humano-máquina

  Marco Antonio Compassi Brun, Mateus de Oliveira Fornasier, Fernanda Viero da Silva

  100-124

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• OS MEIOS AUTOCOMPOSITIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA

  Rafael Miranda Santos, Rogério Borges Freitas, Rodrigo Valente Giublin Teixeira

  125-149

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• Ética e governança algorítmica na gestão pública local de Smart Cities: Aspectos jurídicos e desafios

  Guilherme da Silveira Pagel, Ricardo Hermany

  150-182

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• Diretivas antecipadas de vontade e testamento vital: o enlace normativo e comparativo nas ordens jurídicas internacionais

  Felipe Diego Martarelli Fernandes, Alessandra de Andrade Barbosa Santos de Mesquita, Nilson Costa Souza

  183-200

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• Domínio do fato: uma análise histórica voltada à sua aplicação em face dos núcleos diretivos do Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital

  André Gabriel da Silva Soares, Douglas Verbicaro Soares

  201-226

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• Prerrogativas da advocacia: garantias fundamentais para a justiça e democracia

  Leonardo Peteno Magnusson, Érica Cristina Peteno Kovalechen, Hirdan Katarina de Medeiros Costa

  227-256

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• Juizado Especial Criminal e a sua operacionalidade no sistema penal brasileiro

  Flávia Pereira Aires, Tarsis Barreto Oliveira

  257-279

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• Violência sexual intrafamiliar contra menores: obstáculos para a persecução penal

  Henrique Alves Brambilla, Rafaela Gomes de Lima, Margareth Vetis Zaganelli

  280-299

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• Inteligência artificial aplicada em programa de integridade tributário corporativo

  Francisco José Turra

  300-318

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• Maria IA e Big Techs: uma datificação colonial do STF?

  Stéphani Fleck da Rosa

  319-341

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• A aderência dos precedentes e o paradigma da vinculação judicial no Brasil: uma análise crítica à luz da lógica e da teoria dos precedentes

  Marco Aurélio Fernandes Galduróz Filho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

  342-365

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