A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501 e os seus desdobramentos no direito social referente às férias para aqueles que se submetem às regras da Consolidação das Leis do Trabalho
Palavras-chave:
Direitos sociais, Decisão vinculante, Efeitos futuros , Férias remuneradasResumo
Este estudo visa analisar a decisão proferida pelo supremo tribunal federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental 501 e os seus desdobramentos no direito social às férias para aqueles que se submetem as regras da consolidação das leis do trabalho. Nesse contexto, abordou-se quatro tópicos específicos que visam compreender, justificar, esclarecer e entender o objeto temático, que reflete nos impactos causados sob o prisma da decisão proferida pelo pretório Excelso para aqueles que se submetem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizado o método indutivo jurídico e a metodologia com abordagem qualitativa, através de estudo bibliográfico e teórico, trazendo como análise a legislação constitucional e infraconstitucional, além da abordagem do entendimento doutrinário e jurisprudencial de alguns dos institutos aqui presentes, com o escopo de desenvolver a temática apresentada.
Referências
ADEODATO, João Maurício. A retórica constitucional (sobre tolerância, direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo). 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 6. Ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 20 dez 2022.
________. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 dez 2022.
________. Decreto-Lei n.º 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 06 jan 2023.
________. Decreto-Lei n.º 5.442/1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art143. Acesso em: 04 jan 2023.
________. Lei Federal n.º 9.882/1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 04 jan 2023.
________. Supremo Tribunal Federal – STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 501. Relator: Ministro Alexandre de Morais. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADPF%20501%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 22 dez 2022.
________. Tribunal Superior do Trabalho – TST. Resolução n.º 194/2014 - Altera o item II da Súmula n.º 262. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais de n.os 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sem alteração de texto. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais de n.os 4, 353, 373, 387 e 405 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com modificações de redação. Converte em Orientações Jurisprudenciais Transitórias as Orientações Jurisprudenciais de n.os 294 e 295 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com modificações de redação. Cancela as Orientações Jurisprudenciais de n.os 4, 294, 295, 353, 372, 373, 386, 387, 390, 404, 405, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/39239. Acesso em: 04 jan 2023.
________. Tribunal Superior do Trabalho – TST. Súmula n.º 450. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1#void. Acesso em: 04 jan 2023.
BRITO, Carlos Ayres. O humanismo como categoria constitucional. 1. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 8. ed. São Paulo: Noeses, 2021.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. Ed. São Paulo: LTr, 2019.
________. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5. Ed. São Paulo: LTr, 2017.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Crise da legalidade e jurisdição constitucional: o princípio da legalidade administrativa e a vinculação do Estado-Administração aos direitos fundamentais. S.ed. Curitiba: Juruá, 2023.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 19. Ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. Tradução do alemão Alexandre Krug; Tradução do italiano Eduardo Brandão; Tradução do francês Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão. 3ª. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013.
________. Teoria pura do direito. Tradução João Baptista Machado. 8ª. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
LEVADA, Filipe Antônio Marchi. Direito intertemporal e a proteção do direito adquirido. S. ed. Curitiba: Juruá, 2011.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 35. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Apresentação Alysson Mascaro. 23. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. 3. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro. 1.ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Rossini Gustavo Medeiros Felipe de Lima, Bento Herculano Duarte Neto
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
A publicação na Revista Pensamento Jurídico implica a aceitação das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita, e Termo de Responsabilidade, que serão encaminhados ao(s) autor(es) com o aceite.
