“Virtude, honra e castigo” no júri: um estudo da ADPF 779/STF à luz da Teoria da Argumentação Jurídica de Neil MacCormick

Resumo

O presente estudo, tem por escopo compreender, no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro, em que medida a decisão proferida pelo STF na ADPF 779, que declarou a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra, mostra-se adequada a luz da Teoria da Argumentação Jurídica de Neil MacCormick. Investigou-se o tema por meio de pesquisa bibliográfica e documental, adotando uma abordagem qualitativa para compreender o ciclo de construção, consolidação e rejeição da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio, analisando significados e contextos das argumentações utilizadas na jurisprudência. Para tanto, realizou-se a exposição das bases interpretativas da Teoria da Argumentação Jurídica de Neil MacCormick, considerando a sua importância para justificação de decisões em casos que possuem problemas de interpretação no Direito. Em seguida, enquanto problema de interpretação, explorou-se como se deu o percurso da sedimentação até o posterior afastamento da tese da legítima defesa da honra na jurisprudência brasileira, a partir da colisão interpretativa recaída sobre o instituto da legítima defesa e das garantias da plenitude de defesa e da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. Por fim, verificou-se a correção da decisão, analisando se os argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos-deontológicos levantados na ementa e pelos ministros, justificaram adequadamente o posicionamento tomado, a partir dos requisitos da Teoria da Argumentação de MacCormick, quais sejam: universalidade, consistência, coerência e consequência. Ao fim, concluiu-se que a decisão mostrou-se universal, coerente e consistente, considerando as consequências da aceitação ou rejeição das interpretações contrapostas.