Ética e governança algorítmica na gestão pública local de Smart Cities: Aspectos jurídicos e desafios

Resumo

A gestão pública local tem aumentado o uso de tecnologias inovadoras como forma de acelerar o desenvolvimento e evolução das cidades. Desse crescimento nasce a necessidade de se verificar e estudar quais princípios devem nortear a criação, execução e manutenção desses novos sistemas baseados em algoritmos. Surge então o problema de pesquisa que questiona: Como a ausência de uma regulamentação robusta afeta a capacidade das smart cities de implementar governança algorítmica ética e transparente? Para responder ao questionamento proposto, foi aplicada a abordagem metodológica dedutiva, utilizado o método procedimental monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Assim, o artigo é divido em três tópicos. No primeiro são apresentados os conceitos dos termos a serem tratados, por meio de revisão bibliográfica. Na sequência, se estudam efetivamente os desafios enfrentados pela gestão pública na aplicação dessa nova governança. Por fim, são apresentados os princípios e diretrizes que devem fundamentar uma governança algorítmica ética e efetiva na esfera pública local. De forma que se concluiu que os desafios que se apresentam surgem justamente pela inobservância de princípios básicos e inerentes à Administração Pública local, que deve então, passar a observar estes quando da inclusão de tecnologias inovadoras em seus processos e políticas públicas.