Intrafamilial sexual violence against minors: obstacles to criminal prosecution

Authors

Keywords:

Sexual crime, Rape, Family, Sexual abuse, Vulnerable

Abstract

The aim of this research is to analyze criminal sexual conduct within the family, focusing exclusively on cases in which the victims are children and adolescents, while the main suspects in the aggression are family members, most of whom are male perpetrators. In addition to the trauma caused to the victim, it will also be emphasized that, in this social tragedy, the entire family structure is compromised. In this vein, the obstacles that children and adolescents who have been assaulted encounter in reporting the crime will be addressed, given that they have an affective and dependent relationship, and these crimes are often hidden for these reasons. Above all, the aim is to give greater significance to the victim's word, as well as to provide children with welcoming and appropriate environments through special testimony, ensuring that they have the psychological and emotional support they need.

Author Biographies

Henrique Alves Brambilla, Universidade Federal do Espírito Santo

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Rafaela Gomes de Lima, Universidade Federal do Espírito Santo

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Margareth Vetis Zaganelli, Universidade Federal do Espírito Santo

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora visitante da Università degli Studi di Milano-Bicocca (UNIMIB). Professora visitante da Libera Università Internazionale degli Studi Sociali Guido Carli (LUISS) Coordenadora do Projeto de Pesquisa Direito, Tecnologias e Inovação. Professora titular da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

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Published

2025-10-31

How to Cite

BRAMBILLA, Henrique Alves; LIMA, Rafaela Gomes de; ZAGANELLI, Margareth Vetis. Intrafamilial sexual violence against minors: obstacles to criminal prosecution. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 2, p. 280–299, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1034. Acesso em: 5 dec. 2025.

Issue

Section

Artigos