A aderência dos precedentes e o paradigma da vinculação judicial no Brasil: uma análise crítica à luz da lógica e da teoria dos precedentes

Resumo

O presente artigo examina criticamente a aplicação dos precedentes judiciais no Brasil, à luz da lógica formal e da teoria dos conjuntos, propondo que a aderência vinculante exige mais do que mera intersecção temática entre casos. Sustenta-se que a correta aplicação do precedente requer uma contenção da ratio decidendi do novo caso dentro da do precedente originário, respeitando sua 'carga genética'. O estudo explora a distinção entre fatos e questões jurídicas, aprofundando a compreensão da ratio decidendi e do obiter dictum, e analisa criticamente a jurisprudência do STF e TST, com destaque para o Tema 725 e a ADC 324. Identifica-se a expansão indevida de teses a casos não compatíveis com o contexto original, especialmente na Justiça do Trabalho, o que compromete a segurança jurídica. A metodologia adotada baseia-se na análise prática de precedentes à luz da doutrina especializada. Propõe-se maior rigor na formulação de teses, fortalecimento do distinguishing e aprimoramento do controle das reclamações constitucionais. Conclui-se que, sem a contenção lógica entre os conjuntos fático-jurídicos dos casos, a aplicação ampliada de precedentes compromete a função hermenêutica do Judiciário, gerando insegurança jurídica e hipertrofia das instâncias superiores.