Juizado Especial Criminal e a sua operacionalidade no sistema penal brasileiro

Resumo

O Juizado Especial Criminal foi criado com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais acessível e eficiente no tratamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, com ou sem multa. Por meio de processos mais simples, informais e céleres, busca-se promover a conciliação e a aplicação de mecanismos despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Este artigo analisa a concepção e a operacionalidade do Juizado Especial Criminal, instituído pela Lei nº 9.099/95, com foco na experiência da unidade judiciária da Comarca de Porto Nacional, no Tocantins. A pesquisa, de natureza bibliográfica, fundamentada no método lógico-dedutivo, alia o estudo teórico da legislação, doutrina e artigos científicos à vivência prática da autora como servidora judicial. A partir de dados processuais extraídos do sistema EPROC, por meio da ferramenta Relatórios Estatísticos, foi possível evidenciar contradições entre o discurso jurídico-penal e a realidade forense dos Juizados Especiais Criminais. Embora não tenha caráter propositivo, o estudo pretende contribuir com o debate sobre a eficiência e a funcionalidade do sistema, apontando para a necessidade de constante revisão, adaptação e possível reformulação legislativa.