Estupro de vulnerável: a legitimidade do consentimento sob a ótica da tipicidade conglobante invertida

Resumo

A Lei nº 12.015 de agosto de 2009 introduziu, no Código Penal Brasileiro, o artigo 217-A, que tipifica a relação sexual com pessoa menor de 14 anos, exsurgindo o delito nomeado como “Estupro de Vulnerável”. O presente trabalho intenciona perquirir a escolha do marco de consentimento adotado no referido dispositivo legal, buscando entender quais foram os critérios adotados pelo Congresso Nacional ao estabelecer esta faixa de consentimento, uma vez que destoa em alguns pontos do restante do ordenamento jurídico, atribuindo uma capacidade não vista em outros ramos do direito; relacionando tal cenário à teoria da tipicidade conglobante. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida por meio do método hipotético dedutivo, na qual, com base na hipótese desenvolvida, buscou-se, por meio de investigações e comparações nos diversos ramos do Direito, e delineando a doutrina, diploma legais e Justificação exposta no site da Câmara dos Deputados como objeto dessas inquirições, explorar (in)existência da ofensa ao Sistema Jurídico e seus desdobramentos. Iniciou-se com a compreensão da unidade do Sistema Jurídico, e o entendimento de que tipicidade penal deve dialogar coerentemente com os outros ramos do Direito. Ademais, indagou-se se tal formulação é observada no delito em análise, sobretudo ao comparar a idade de consentimento adotada em outras searas do Direito pátrio.