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Revista de Direito Constitucional & Econômico
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v. 4 n. 2 (2022)
v. 4 n. 2 (2022)
Publicado:
2022-12-12
Apresentação
Apresentação
André de Carvalho Ramos, Marina Faraco
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Artigos
A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências
Luís Renato Vedovato
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A convergência entre a análise econômica do direito e a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF em matéria tributária
Agatha Lorrana de Oliveira Cardoso
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Os reflexos da agenda ambiental brasileira no Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
Luciane Klein Vieira
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O planejamento na esfera pública e o ativismo judicial
Mirla Regina da Silva
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Arbitragem no sector dos petróleos e gás em Moçambique
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O controle de convencionalidade na América Latina: influências do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
Patricia Grazziotin Noschang
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Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafio para além da jurisdição contenciosa obrigatória
Saulo Stefanone Alle
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A uniformização de jurisprudência em sede das Turmas Recursais Cíveis do Estado de Goiás envolvendo direito dos consumidores de energia elétrica
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Precedentes jurídicos no poder regulatório
Ana Sávia Leocádio Corrêa
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