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Revista de Direito Constitucional & Econômico
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  3. v. 4 n. 2 (2022)

v. 4 n. 2 (2022)

Publicado: 2022-12-12

Apresentação

  • Apresentação

    André de Carvalho Ramos, Marina Faraco
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Artigos

  • A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências

    Luís Renato Vedovato
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  • A convergência entre a análise econômica do direito e a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF em matéria tributária

    Agatha Lorrana de Oliveira Cardoso
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  • Os reflexos da agenda ambiental brasileira no Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia

    Luciane Klein Vieira
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  • O planejamento na esfera pública e o ativismo judicial

    Mirla Regina da Silva
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  • Arbitragem no sector dos petróleos e gás em Moçambique

    Edson da Graça Francisco Macuácua, Rajú Roldão Lauter
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  • O controle de convencionalidade na América Latina: influências do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

    Patricia Grazziotin Noschang
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  • Corte Interamericana de Direitos Humanos: desafio para além da jurisdição contenciosa obrigatória

    Saulo Stefanone Alle
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  • A uniformização de jurisprudência em sede das Turmas Recursais Cíveis do Estado de Goiás envolvendo direito dos consumidores de energia elétrica

    Thyago Mello Moraes Gualberto
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  • Precedentes jurídicos no poder regulatório

    Ana Sávia Leocádio Corrêa
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ISSN: 2596-2698

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