v. 7 n. 1 (2025)

Artigos

• Aspectos processuais do controle de constitucionalidade: o controle de constitucionalidade em ação civil pública como forma de ativismo judicial

  Dandara Christine Alves de Amorim, Maria Goreth da Silva Nogueira

  3-32

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• A dignidade da pessoa humana na Constituição Econômica de 1988: a construção inacabada do cidadão econômico

  Rosangela Lazzarin

  33-47

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• A teoria de justiça de John Rawls e sua influência na decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade das ações afirmativas: o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186

  Petter Fischer Ranquetat

  48-66

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• Agências reguladoras e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: fundamentos, legitimidade e desafios contemporâneos

  Ricardo Victor Ferreira Bastos, Marcel Arthur Borges, Paulo Afonso Tavares

  67-84

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