Precedentes jurídicos no poder regulatório

Resumo

O presente artigo pretende contribuir no que diz respeito ao sistema de precedentes codificado no novo Código de Processo Civil com viés no poder regulatório, entrementes, esse modelo jurídico é utilizado nos países de origem anglo-saxônica, como a Inglaterra e os Estados Unidos da América. No Brasil, viu-se a aplicação no direito pátrio a vinculação do precedente que encontra-se convalidado pelo novo CPC e por seu turno, com enfoque no debate teórico a ser utilizado os precedentes na Administração Pública, em especial às Agências Reguladoras. Busca-se demonstrar a possibilidade de implementar o instituto do precedente judicial como maneira de aperfeiçoamento do sistema e melhor controle do Estado sobre as condutas dos que estão sujeitos ao Direito. Pretende-se avaliar os aspectos pelos quais a Administração Pública passa a interagir com uma teoria dos precedentes, o que pode ocorrer pela adoção de precedentes judiciais ou ainda pela formulação de uma teoria dos precedentes administrativos, quando considerada a Administração Pública como uma instância decisória.