O planejamento na esfera pública e o ativismo judicial

Resumo

No âmbito do direito constitucional econômico, os estudos sobre planejamento na esfera pública estão a assumir relevância teórica não apenas por regular o mercado e fomentar a iniciativa privada, mas também pelo fato de os serviços públicos constituírem, por si só, um tipo de atividade econômica, em seu sentido amplo. Sob o aspecto prático, com o advento do Estado Social, o planejamento tomou lugar de destaque, impondo uma atuação administrativa mais gerencial e organizacional, consentânea com o tamanho do orçamento estatal, da máquina pública e com a necessidade de cumprimento às políticas públicas decorrentes das promessas constitucionais e direitos fundamentais. Na ausência de um planejamento adequado, o ativismo judicial tem assumido papel relevante para a concretização de políticas públicas. O presente estudo destaca a importância de se conferir efetivo cumprimento ao artigo 174 da Constituição Federal e a necessidade de maior atenção ao planejamento na esfera pública, como processo de documentação que aponta as prioridades estatais para a comunidade, com vistas ao seu desenvolvimento socioeconômico. A metodologia descritiva adotada no estudo ostenta nítido propósito de esclarecimento acerca da função estatal de planejamento, sem a pretensão de esgotar o assunto. A pesquisa descritiva descreve o fenômeno do planejamento tal como apresentado pela doutrina e jurisprudência para, com isso, iluminar a discussão atual sobre ativismo judicial em matéria de planejamento. Para tanto, realiza um resgate conceitual e histórico; e apresenta fontes jurisprudenciais acerca do ativismo em políticas públicas que envolvem planejamento. O estudo também é metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e de legislações. Afirma a centralidade do planejamento na esfera pública na atualidade evidenciando que sua ausência é capaz de gerar severos prejuízos ao erário público, à sociedade e ao mercado.