A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências

Autores

  • Luís Renato Vedovato Universidade Estadual de Campinas

Palavras-chave:

Convenção, tabaco, saúde, hierarquia dos tratados

Resumo

A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco foi ratificada pelo Brasil em 2006. Tal ratificação tornou a Lei 9.294/96 incompatível com o preceito constitucional de proteção à saúde, insculpido no art. 196 da CF/88, pois reconheceu que o tabaco causa mal à saúde. Logo, não é possível que exista arejamento conveniente, como a lei federal prevê, dessa forma, para se proteger a saúde, como estabelecido na CF, é necessário que se proíba o fumo em ambientes fechados. A possibilidade de restrição ao fumo existe, pois não existe direito absoluto, sendo possível a ponderação entre direitos para que se consiga a melhor solução.

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Biografia do Autor

Luís Renato Vedovato, Universidade Estadual de Campinas

Professor Associado da UNICAMP, é Livre Docente pela UNICAMP, Doutor e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP; Conselheiro da Aliança de Controle do Tabagismo Direitos Humanos; Membro do Academic Advisory Group of the Global Center for Legal Innovation on Food Environments (“Global Center”) do O’Neill Institute for National and Global Health Law (Georgetown University); Foi Editor Associado do Journal of Poverty and Social Justice até 2023; Professor de Direito Internacional Público da PUC de Campinas; Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Educação da Faculdade de Educação da UNICAMP; Membro do Laboratório de Políticas Públicas e Planejamento Educacional - LaPPlanE; Pesquisador Associado do Observatório das Migrações em São Paulo; Pesquisador do Projeto de Pesquisa sobre Pobreza Multidimensional da Cardiff University e da UNICAMP; Pesquisador FAPESP do projeto “O conceito de dignidade humana relacionado às necessidades socialmente percebidas - vulnerabilidades e direito das minorias” (Proc. Fapesp 2022/15017-5).

Referências

ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO e Silva, Geraldo Eulálio do. Manual de Direito Internacional Público. 15ª ed. Casella, Paulo Borba, atualizador. São Paulo: Saraiva; 2002.

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales,1993.

AMARAL, Gustavo e MELO, Danielle. “Há direitos acima dos orçamentos?” in SARLET, Ingo e TIMM, Luciano (orgs). Direitos Fundamentais, orçamento e reserva do possível. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2008, p.87-110.

BROWNLIE, Ian. Principles of Public International Law. 4th. ed. Oxford: Clarendon Press; 1990.

BUERGENTHAL, Thomas. Self-Executing and Non-Self-Executing Treaties in National and International Law. Recueil Des Cours. 1992; 235:305-410.

CHAUMONT, Charles. Cours Général de Droit International Public. Recueil Des Cours. 1970; 129:333-450,

COURTIS, Christian. “La prohibicion de regresividad em matéria de derechos sociales: apuntes introductorios” in COURTIS, Christian. Ni un paso atrás. La prohibición de regresividad en materia de derechos sociales. Buenos Aires: CELS, 2006, pp. 03-52.

CUNHA, Joaquim da Silva; PEREIRA, Maria da Assunção do Vale. Manual de Direito Internacional Público. Coimbra: Almedina; 2000.

DELBEZ, Louis. Les Principes Généraux du Droit International Public. Paris: LGDJ; 1964,

DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Público. 2ª. Edição. Tradução de Vítor Marques Coelho. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian; 2003.

DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. São Paulo: Martins Fontes, 1999

DUPUY, René-Jean. Le Droit International. Paris: PUF; 1963.

ENGISCH, Karl. Introdução ao Pensamento Jurídico. 7ª Ed. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian; 1996

HELLER, Hermann. La Soberanía - Contribución a la teoría del derecho estatal y de derecho internacional. Traducción y estudio preliminar de Mario de la Cueva. México, D. F.: Fondo de Cultura Econômica; 1995.

HUCK, Hermes Marcelo. Da Guerra Justa à Guerra Econômica – uma revisão sobre o uso da força em direito internacional. São Paulo: Editora Saraiva; 1996.

LAFER, Celso. A Internacionalização dos Direitos Humanos: Constituição, Racismo e Relações Internacionais. Manole. 2005.

LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos - Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras; 1988

MAGALHÃES, José Carlos de. O Supremo Tribunal Federal e o Direito Internacional – uma análise crítica. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2000.

MAGALHÃES, José Carlos. Direito Econômico Internacional – Tendências e Perspectivas. Curitiba: Juruá, 2005.

MALANCZUK, Peter. Akehurst's Modern Introduction to International Law. 7th. ed. London: Routledge; 1998.

MELLO, Celso D. Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público - 2 vols. 14ª ed. Rio de Janeiro: Renovar; 2002.

MELLO, Celso D. Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar; 2000.

MENÉNDEZ, Fernando M. Mariño. Derecho Internacional Público - Parte General. 2ª ed. Madrid: Editorial Trotta; 1995.

PASTOR RIDRUEJO, José A. Curso de Derecho Internacional Público y Organizaciones Internacionales. 4ª ed. Madrid: Tecnos; 1993.

REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público - Curso Elementar. 9ª ed. São Paulo: Saraiva; 2002.

SILVA, Virgílio Afonso da. O Proporcional e o Razoável. Revista dos Tribunais 798 (2002): 23-50.

SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas; 2004.

STEINER, Sylvia Helena de Figueiredo. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sua Integração ao Processo Penal Brasileiro. São Paulo: RT; 2000

VEDOVATO, Luís Renato. Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Fundamentais. Ed. Impactus, 2008.

WHO Report on the Global Tobacco Epidemic, 2008: The MPOWER package.

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Publicado

2025-12-08

Como Citar

VEDOVATO, Luís Renato. A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: omissões, hierarquia e competências. Revista de Direito Constitucional & Econômico, São Paulo, Brasil, v. 4, n. 2, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/redec/article/view/1157. Acesso em: 16 dez. 2025.

Edição

v. 4 n. 2 (2022)

Seção

Artigos

Licença

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