Vol. 19 No. 1 (2025)

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Published: 2025-08-19

Artigos

The right to life for animals exploited in livestock farming: the precedent of ADPF 640 in light of the theory of animal legal capabilities

Lucas Afonso Bompeixe Carstens, Vicente de Paula Ataide Jr

1-24
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ERRATA

Revista Pensamento Jurídico

25-47
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Access to assisted human reproduction by health plans: from contractual coverage to the right to family planning

Fabrício Germano Alves, Julia Gandin Araújo

48-76
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The (im)possibility of the weakening of socio-affective filiation in the face of the break-up of parent-child cohabitation

Gustavo Henrique de Oliveira

77-104
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Corporate governance and compliance in credit cooperatives: the legal liability of cooperative members

Joviano Cardoso de Paula Júnior, Rejaine Silva Guimarães, João Porto Silvério Júnior

105-125
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Transitional justice: the contributions of the state commissions of memory and truth

Arthur Magalhães Costa, Renata Santa Cruz Coelho, Renata Gonçalves Perman

126-152
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Judges as mediators?

Ricardo Goretti Santos, Carolina Romano Brocco

153-177
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The influence of public international law on Brazilian criminal law: combating genocide, racism, corruption, and human trafficking in Brazil

Felipe Nicolau Pimentel Alamino, Mário Augusto D’antonio Pires

178-200
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A implantação do governo digital no Brasil: o modelo jurídico favorece o desenvolvimento tecnológico, a inclusão da população e o crescimento econômico?

Guilherme Amorim Campos da Silva

201-229
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Neoliberalismo e estado de exceção: contribuições ao estudo pela revalorização da política e da democracia

Ipojucan Demétrius Vecchi , Francine Cansi, Liton Lanes Pilau Sobrinho

230-253
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Resenhas

LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRÚSSIA CONTRA REICH. São Paulo, SP: Editora Contracorrente, 2022. 397 p.

Henrique Garbellini Carnio, Edson Luís Rezende Vasconcellos

254-261
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WARAT, Luis Alberto. A rua grita Dionísio!: direitos humanos da alteridade, surrealismo e cartografia. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. 134 p.

Bianca Strücker

262-268
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