O enquadramento jurídico do modelo de Ransomware-as-a-Service como organização criminosa digital no Brasil

Resumo

Esta pesquisa analisa o enquadramento jurídico do modelo Ransomware-as-a-Service (RaaS) como organização criminosa digital no Brasil, a partir da evolução do ransomware e da con-solidação de estruturas criminosas organizadas voltadas à prática de ataques cibernéticos. O problema consiste em verificar se o modelo RaaS apresenta elementos suficientes para a caracterização como organização criminosa nos termos da Lei nº 12.850/2013. A hipótese é a de que, apesar da descentralização operacional típica dos ecossistemas digitais, essa modali-dade apresenta estrutura organizacional, divisão funcional, coordenação e finalidade econô-mica compatíveis com os requisitos legais. Adota-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, fundamentada na legislação, na doutrina e na produção científica sobre crimes cibernéticos e organização criminosa. Conclui-se, em caráter condicionado à demonstração dos elementos no caso concreto, que o modelo RaaS pode ser compatível com os requisitos previstos na Lei nº 12.850/2013. Todavia, a ausência de disciplina normativa específica para as organizações criminosas digitais evidencia a ne-cessidade de aperfeiçoamento legislativo compatível com os princípios constitucionais que orientam o exercício do poder punitivo estatal e asseguram maior segurança jurídica no en-frentamento da criminalidade cibernética.