Uma análise de caso: entre a ratio decidendi do Direito Eleitoral e o obiter dictum do Direito Constitucional Econômico: julgamento do recurso especial eleitoral na ação de impugnação judicial eleitoral número 0600405-33.2020.6.14.0019 – Município de Monte Alegre – Pará

Resumo

Os litígios que versam sobre questões eleitorais revestem-se de importância, não somente no trato das questões políticas e democráticas, mas por suas consequências sociais e econômicas, especialmente pela importância dos seus fundamentos, mormente quando submetido a controle judicial. O abuso do poder político com viés econômico, vez ou outra, entra em colisão com as diretrizes da Constituição Econômica, e essa visão interdisciplinar do Direito Eleitoral e do Direito Constitucional Econômico complementa uma abordagem contemporânea propícia à evolução dogmática dos padrões decisórios. O estudo do caso eleitoral apresentado nessa pesquisa, por conduta abusiva do poder político com viés econômico e com desvio de finalidade administrativa, desperta o exame do controle judicial na gestão pública durante o período de processo eleitoral em disputa de candidaturas, e revela também a análise crítica da inconstitucionalidade de medidas que afrontam a ordem econômica constitucional, seus fundamentos, princípios e finalidade. Utilizou-se como método o hipotético-dedutivo com pesquisa empírica, justificado por Theodor Adorno como dialética negativa aliada a teoria crítica, para proporcionar reinterpretação de ordem prática diante da mutação da realidade social. O trabalho parte da exposição da ratio decidendi do caso eleitoral examinado e trilha o caminho na análise dos fundamentos obiter dictum lançados, dotado da visão do ramo do Direito Constitucional Econômico, propondo um exercício hermenêutico empírico e interdisciplinar de sistemas jurídicos interdependentes para proporcionar a compreensão da importância dos padrões decisórios e o papel do julgador como intérprete.