Voltar aos Detalhes do Artigo Uma análise de caso: entre a ratio decidendi do Direito Eleitoral e o obiter dictum do Direito Constitucional Econômico: julgamento do recurso especial eleitoral na ação de impugnação judicial eleitoral número 0600405-33.2020.6.14.0019 – Município de Monte Alegre – Pará Baixar Baixar PDF