THE ENVIRONMENT AS A COMMON GOOD AND ITS PROTECTION IN BRAZILIAN LAW AFTER 1988: BETWEEN THE ANTHROPOCENTRIC AND BIOCENTRIC PARADIGMS
Keywords:
Federal Supreme Court, Constitution, EnvironmentAbstract
The subject of this research is the study of the environment as a common good, as a fundamental right enshrined in the 1988 Constitution and as one of the purposes of the public interest. With the Federal Constitution of 1988 (BRASIL, 1988), the right to a healthy environment was safeguarded within the Brazilian state, for example in articles 170 and 225. The general objective is to argue, by studying the Federal Constitution of 1988 (BRAZIL, 1988) and infra-constitutional laws, as well as international documents, how legal business is affected by environmental protection and how the Judiciary, more specifically the Federal Supreme Court, positions itself in this matter. This article aims to present the different environmental paradigms, which can lean towards either total protection of the environment or its total degradation, and then the real panorama of environmental protection in Brazil today, 35 years after the 1988 Charter. The research will be carried out using the inductive research method, combined with a documentary and bibliographic analysis, based on doctrines, laws, court decisions and universal documents, such as the United Nations 2030 Agenda, related to the environmental issue being discussed.
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