GENERAL THEORY OF THE LIMITS OF PROCEDURAL LEGAL TRANSACTIONS
Keywords:
Procedural legal business, procedural flexibility, private autonomy, objective good faith, contradictory principleAbstract
This study focuses on the limits of procedural legal transactions, emphasizing judicial supervision to ensure their correctness. The interaction between the private autonomy of the parties and the role of the judge in defining these agreements is analyzed. It begins with an examination of the division of labor in the process, considering principles such as adversarial proceedings and objective good faith in evaluating private autonomy. Procedural flexibility is addressed, highlighting judicial decisions and procedural legal transactions as means to adapt the process to the requirements of substantive law. The potential of procedural legal transactions to promote cooperation between the parties is explored. The study, employing a doctrinal approach and deductive method, concludes that criteria such as adversarial proceedings and objective good faith delineate the limits of procedural legal transactions, balancing private autonomy and state sovereignty. It provides valuable insights for the understanding and effective regulation of these transactions, essential for the functioning of the legal system, guiding judicial practices and contributing to the improvement of procedural justice.
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