ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA IMUNIDADE RECÍPROCA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

As imunidades tributárias representam hipóteses de impedimento ao exercí­cio da competência tributárias sobre pessoas, situações ou coisas. Não se trata de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, muito menos de supressão de competência. O presente trabalho irá traçar o perfil das imunidades tributárias, inicialmente, para, em seguida, investigar a imunidade recí­proca, modalidade que gera o maior número de divergências, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Será analisada a possibilidade desta espécie exonerativa atingir os entes federados quando estes não vierem a figurar como contribuintes de direito. Serão identificados, ainda, os tipos de impostos atingidos por essa imunidade, bem como a extensão da imunidade ás empresas delegatárias, concessionárias e permissionárias de serviço público. Quanto ao alcance subjetivo, o trabalho buscará, também, examinar os requisitos de aplicação às autarquias e as fundações públicas. Ao final do estudo, serão apresentadas as conclusões no sentido de que a imunidade recí­proca atinge apenas o contribuinte de direito. Em se tratando de prestação de serviço público cuja execução vier a ser transferida, a imunidade também incidirá, o que não ocorrerá quando a empresa realizar atividade econômica, pois neste caso estará submetida ao regime de direito privado.