Publicidade e transparência no Estado de Goiás após a Constituição de 1988

Resumo

Considerando os limites deste trabalho, a análise concentrar-se-á na questão da publicidade e transparência no Direito Administrativo brasileiro na sua fase atual, posterior a Constituição de 1988, quando altera o seu perfil em decorrência da instauração do Estado Democrático de Direito. O objetivo é conhecer e analisar o papel da publicidade e transparência no Direito Administrativo e, mais especificamente, entender como o Estado de Goiás tem disponibilizado a informação por meio eletrônico, conhecer as formas de controle e avaliar a participação popular. Do ponto de vista metodológico, esta é uma pesquisa bibliográfica e documental. Além de permitir o levantamento das pesquisas referentes ao tema estudado, viabilizou ainda o aprofundamento teórico que norteia a pesquisa. Foram utilizados diversos autores, nacionais e estrangeiros, que se fundamentam no referencial crí­tico-dialético e apresentam reflexões sobre uma grande variedade de temas. Portanto, estabelecer um diálogo com esses autores e trazer a discussão para o ní­vel local não foi tarefa fácil. Constata-se que a administração pública tem agido em defesa da legalidade, tem buscado a moralidade e, de certa forma, com efetividade satisfatória, princí­pios estes que servem à realização do Estado Democrático de Direito. No entanto, pesquisas indicaram que Goiás falhou ao não disponibilizar conteúdo referente à LDO, LOA e PPA, importantes instrumentos fiscais e orçamentários do governo. Além disso, acredita-se que o regime democrático possibilitou a participação popular, mas isto não significa que tenha possibilitado o efetivo controle social das ações governamentais.