Proibição do retrocesso e reversão de cotas de pensão por morte: análise da inconstitucionalidade da supressão do instituto
Palavras-chave:
Proibição do retrocesso social, cotas de pensão por morte, núcleo essencial, inconstitucionalidadeResumo
Este trabalho analisa a inconstitucionalidade da supressão da reversão de cotas de pensão por morte à luz do princípio da proibição do retrocesso social, utilizando a teoria do núcleo essencial e casos hipotético e concreto para definir o núcleo essencial protegido.
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