APP's e plataformas on-line na intermediação econômica no Brasil

Resumo

O fenômeno da intermediação de serviços e compras por plataformas tecnológicas ainda permanece obscuro na realidade jurí­dica. O tema é visto sob olhares de desconfiança e misoneí­smo que geraram reações extremadas, movidas pelo receio de condenar certas formas de atuação econômica à obsolescência. Esse temor impacta em decisões normativas irrefletidas e descompromissadas com a Constituição Econômica Brasileira. O presente artigo visa a sublinhar os aspectos ainda ocultos na compreensão jurí­dica dessas inovações tecnológicas, contextualizando o tema sob a égide da atual Constituição do Brasil, que adota o desenvolvimento tecnológico e difusão das novas técnicas como premissas necessárias ao desenvolvimento socioeconômico por meio da ruptura das estruturas econômicas arcaicas e superação do "uso subdesenvolvido" da tecnologia.