FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Palavras-chave:
Constitucionalismo Subnacional, Direitos do Consumidor, FederalismoResumo
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de direitos do consumidor no âmbito estadual tem sido bastante limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No artigo serão lançadas as premissas para discussão do sistema federativo, de qual forma o Supremo Tribunal Federal desenvolve critérios para afirmação da constitucionalidade de leis estaduais que versem sobre o direito do consumidor, para análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi necessário definir o método de análise argumentativo para determinar variáveis. Assim, torna-se essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais.
Referências
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Atividade Constituinte nos Estados. Ed: Juruá. Curitiba, 2018.
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Atlas, 2013.
BERCOVICI, Gilberto. A Descentralização de Políticas Sociais e o Federalismo Cooperativo Brasileiro. São Paulo: Atlas 2002.
BERCOVICI, Gilberto. O Federalismo e as Regiões. Belo Horizonte: Arraes, 2013.
COUTO, Claúdio Gonçalves; BELLON, Gabriel Luan Absher. Imitação ou coerção. Constituições estaduais e centralização federativa no Brasil. Rev. Adm. Pública. vol.52 no.2 Rio de Janeiro Mar./Apr. 2018 http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220170061
COUTO, Cláudio Gonçalves; BELLON, Gabriel Luan Absher; GANDOLFI, Victória Ermantraut. Constituições estaduais e centralização federativa: considerações sobre o caso brasileiro. 2016.
DINAN, John. Subnational Constitutions as instruments of lawmaking in the United States. 2012, Department of Politics and International Affairs Wake Forest University, USA dinanjj@wfu.edu.
FERRARI, Sérgio. Constituição Estadual e Federação. São Paulo: Lumen Juris, 2003.
LAWRENCE, David. Subnational Constitutionalism and The Concurrent protection of religious freedom: The Canada-Quebec Experience. Lawrence David, BCL/LLB candidate, Faculty of Law, McGill University, and Judicial Law Clerk, Quebec Court of Appeal. The conception of this article arose from research assistance work conducted under the supervision of Professor Victor M Muñìz-Fraticelli, Professor of Law and Political Science, McGill University, pursuant to the Borden Ladner Gervais Student Research Fellowship (2012), and Dr James A Gardner, Distinguished Professor of Law, SUNYBuffalo Law School, and Fulbright Visiting Professor at McGill University, Research Group on ConstitutionalStudies. Fall2012.
GONZALES, Douglas Camarinha. Competência Legislativa dos entes federados: conflitos e interpretação constitucional. Dissertação de Mestrado- USP, 2011.
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. Belo Horizonte, 4º ed, Del Rey, 2003.
MAUÉS, Antonio Moreira; FADEL, Alexandre Pinho. A Repartição de competências legislativas no federalismo brasileiro: uma análise da jurisprudência do STF (2013-2017). Capítulo de livro, p. 35. BOLONHA, Carlos; LIZIERO, Leonam;
SEPULVEDA, Antônio. Federalismo- Desafios contemporâneos. Ed. Fi, 2019.
PIRES, Thiago Magalhães. As competências legislativas na Constituição de 1988: parâmetros para sua interpretação e para a solução de seus conflitos. Dissertação de Mestrado, UERJ, Rio de Janeiro, 2011.
POPELIER, Patricia. Subnational multilevel constitutionalism. Paper for workshop no 2 on subnational constitutions in federal and quasi-federal constitutional states. Professor Constitutional Law, University of Antwerp (Belgium), patricia.popelier@uantwerpen.be, 2008.
SOUZA, Celina. A Global Dialogue of Federalism. Booklet series, V. 1. 2005, ed: Forum of Federations.
TARR, Alan G. Federalismo e Espaço Constitucional Subnacional. Ed: Fórum. Biblioteca Digital Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte, ano 3, n. 10, abr. 2009.
TARR, Alan G. Judicial Federalism in the United States: structure, jurisdiction and operation. Revista de Investigações Constitucionais. vol. 2 | n. 3 | setembro/dezembro 2015 | ISSN 2359-5639 | Periodicidade quadrimestral Curitiba | Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR | www.ninc.com.br.
TOCQUEVILLE, Alexis. Federal Theory in Democracy in America. Nova York: Palgrave Macmillan, 2005.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Secção
Licença
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0.
A publicação na Revista Pensamento Jurídico implica a aceitação das condições da Cessão de Direitos Autorais de Colaboração Autoral Inédita, e Termo de Responsabilidade, que serão encaminhados ao(s) autor(es) com o aceite.
