FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Authors

  • Renata Gonçalves Perman Universidade Católica de Pernambuco
  • Renata Santa Cruz Coelhor Universidade Católica de Pernambuco
  • Maria Ivanúcia Mariz Ermínio UFPE

Keywords:

Subnational Constitutionalism, Consumer Rights, Federalism

Abstract

Consumer protection through state standards is beneficial, as states can regulate important aspects from a regional point of view that are neglected by federal legislation, such as the Consumer Protection Code. However, the possibility for member states to protect consumer rights through state constitutions results in federative problems. The possibility of regulating consumer rights at the state level has been severely limited by the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). The article will set out the premises for discussion of the federative system, how the Federal Supreme Court develops criteria for affirming the constitutionality of state laws that deal with consumer rights, to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court it was necessary to define the method of argumentative analysis to determine variables. Therefore, it becomes essential to examine the limitations imposed by the Supreme Court, in order to define normative criteria that conform to constitutional restrictions and that, therefore, must be observed by state legislatures.

 

Author Biographies

Renata Gonçalves Perman, Universidade Católica de Pernambuco

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.

Renata Santa Cruz Coelhor, Universidade Católica de Pernambuco

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professora universitária e advogada.

Maria Ivanúcia Mariz Ermínio, UFPE

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, especialista em ciência política pela Unicap, bacharel em administração pela Universidade Federal de Pernambuco e em Direito pela Asces. Mestre em administração de empresas pela PROPAD/UFPE, professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE/CAA) e da Uninassau, professora de pós-graduações em direito público. Advogada tributarista no escritório Maria Mariz Advogados Associados.

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Published

2024-11-12

How to Cite

PERMAN, Renata Gonçalves; COELHOR, Renata Santa Cruz; ERMÍNIO, Maria Ivanúcia Mariz. FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 2, p. 380–404, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/941. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos