O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA NA PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento da ação civil pública e o princípio da competência adequada, uma vez que, na ocorrência de dano coletivo de âmbito nacional ou regional, o legislador se afastou da regra de competência absoluta trazida pela Lei da Ação Civil Pública e criou uma situação de competência concorrente – e, consequentemente, de insegurança jurídica. Trata-se, assim, de um tema atual e relevante, já que os conflitos de massa são cada vez mais recorrentes na sociedade e, embora tal mecanismo vise proteger uma coletividade, há de se observar que a coletividade é composta por pessoas em sua individualidade, as quais são intimamente atingidas por essas violações. Para se chegar ao resultado pretendido será utilizado o método dedutivo, partindo-se da análise da ação civil pública em suas características até as particularidades de sua competência e dos direitos da personalidade do indivíduo, para tanto, mostra-se necessária uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pois o tema ora estudado é diretamente impactado pelas decisões dos Tribunais brasileiros, o que demonstra, portanto, sua interferência no direito de acesso à justiça.