THE PRINCIPLE OF ADEQUATE JURISDICTION IN PUBLIC CIVIL ACTION AND THE GUARANTEE OF ACCESS TO JUSTICE IN THE INDIVIDUAL PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS

Authors

  • DANIELY CRISTINA DA SILVA GREGÓRIO UniCesumar
  • RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA UniCesumar

Keywords:

Personality Rights, Access to Justice, Public Civil Action, Concurrent Jurisdiction, Principle of Adequate Jurisdiction

Abstract

This article aims to analyze the public civil action procedure and the principle of adequate jurisdiction, since in the occurrence of collective damage of national or regional scope, the legislator has departed from the rule of absolute jurisdiction brought by the Public Civil Action Law and created a situation of concurrent jurisdiction – and, consequently, of legal uncertainty. It is, therefore, a current and relevant theme, since mass conflicts are increasingly recurrent in society and, although this mechanism aims to protect a collectivity, it should be noted that the collectivity is composed of people in their individuality, who are intimately affected by these violations. The deductive method will be used to reach the desired result, starting with the analysis of the public civil action in its characteristics to the particularities of its competence and the individual's personality rights, for that, a bibliographical and jurisprudential research is necessary, because the theme studied here is directly impacted by the decisions of the Brazilian Courts, which demonstrates, therefore, its interference in the right of access to justice.

Author Biographies

DANIELY CRISTINA DA SILVA GREGÓRIO, UniCesumar

Mestranda em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Bolsista pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Superior (PROSUP/CAPES). Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduada em Direito e Processo Empresarial Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA, UniCesumar

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). MBA em Business Law pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná (UEL). Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI – Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Professor Titular do Doutorado, Mestrado e da Graduação na UniCesumar. Advogado.

References

ALMEIDA, João Batista de. Aspectos controvertidos da ação civil pública: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

ANDRADE, Adriano. MASSON, Cleber. ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020.

BRAGA, Paula Sarno. Competência adequada. Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n. 219, maio 2013.

BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>.

Acesso em: 16 nov. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.101.057. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, DF, 07 de abril de 2011. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 15 abr. 2011. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200802369100&dt_publicacao=15/04/2011>. Acesso em: 20 nov. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.328.753. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 28 de maio de 2013. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 03 fev. 2015. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201201226231&dt_publicacao=03/02/2015>. Acesso em: 16 nov. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.574.350. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Brasília, 03 de outubro de 2017. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 06 mar. 2019. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201503154584&dt_publicacao=06/03/2019>. Acesso em: 24 nov. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.101.937. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 08 de abril de 2021. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 14 jun. 2021. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur448446/false>. Acesso em: 20 nov. 2021.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência: exposição didática: área do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Princípio da competência adequada, conflitos coletivos multipolares e competências materiais distintas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 128, n. 29, p. 403-414, mar./abr. 2020.

HARTMANN, Guilherme Kronemberg. Competência no Processo civil: da Teoria Tradicional à Gestão Judicial da Competência Adequada. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.

LOUREIRO, Caio Marcio. Ação civil pública - acesso à justiça e efetividade processual. Revista Argumentum, Marília, v. 01, p. 41-51, jan./dez. 2001.

MAGGIO, Marcelo Paulo. Condições da ação – com ênfase à ação civil pública para a tutela dos interesses difusos. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2008.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça condicionantes legítimas e ilegítimas. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

MANCUSO, Rodolfo Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores: Lei 7.347/85 e legislação complementar. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.

PUPO, Thaís Milani del. Características da competência nas ações coletivas. Anais do Congresso de Processo Civil Internacional, Vitória, v. 2, p. 414-426, 05 out. 2018.

RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Acesso à justiça no direito processual brasileiro. São Paulo: Acadêmica, 1994.

WATANABE, Kazuo. Acesso à ordem jurídica justa: conceito atualizado de acesso à justiça, processos coletivos e outros estudos. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

ZANETI JR., Hermes; GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direitos Difusos e Coletivos. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. Direitos da personalidade: aspectos essenciais. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 93.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

Published

2024-06-10

How to Cite

GREGÓRIO, DANIELY CRISTINA DA SILVA; TEIXEIRA, RODRIGO VALENTE GIUBLIN. THE PRINCIPLE OF ADEQUATE JURISDICTION IN PUBLIC CIVIL ACTION AND THE GUARANTEE OF ACCESS TO JUSTICE IN THE INDIVIDUAL PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 1, p. 77–97, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/876. Acesso em: 18 oct. 2024.

Issue

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Artigos