O ACESSO À JUSTIÇA NO PROCESSO LABORAL BRASILEIRO: ENTRE A VALIDADE, A FATICIDADE E A PERPLEXIDADE
Resumo
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou substancialmente o Direito do Trabalho brasileiro, tanto em sua dimensão material, quanto processual. Neste particular, dispôs sobre questões centrais para o acesso à justiça,direitoconstitucional previstono artigo 5º da Constituição Federal, alterandoa dinâmica de uma série de garantias existentese criando obstáculospara a sua efetivação, com destaque para o benefício da justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais.Considerandotal cenário,partindo de pesquisa bibliográfico-documental e valendo-se do método dedutivo,este artigo tem como objetivo analisar em que medida a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) prejudica a igualdade (material) de armas processuais, acarretando restriçõesao (efetivo) acesso à justiça.Referências
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