A DIMENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA

Resumo

O objetivo deste artigo é examinar a contemporânea dimensão da dignidade da pessoa humana como finalidade da Ordem Econômica brasileira à luz da teoria da eficácia diagonal dos direitos humanos, sob a perspectiva de Sergio Gamonal Contreras. Sustenta-se que a hodierna atuação do Estado sobre o domínio econômico com vistas à realização da dignidade da pessoa humana, fim precípuo da Constituição Econômica de 1988, deve levar em consideração também as assimetrias de poder inerentes às relações entre empregado e trabalhador, a justificar a intervenção estatal nesta seara, com a finalidade precípua de reparar essa desigualdade. A partir desta constatação, tem-se que a legitimidade das políticas públicas e legislativas voltadas à regulação da economia está condicionada à observância da eficácia diagonal dos direitos humanos no âmbito destas relações jurídicas, garantindo-se, dessa maneira, a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, exatamente como estabelece o caput do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Empregou-se o método hipotético-dedutivo com auxílio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.