PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E COMPLIANCE EM EMPRESAS FAMILIARES: INSTRUMENTOS COMPATÍVEIS COM O DIREITO BRASILEIRO
Resumen
O presente artigo busca verificar quais, dos principais instrumentos de planejamento sucessório contemporâneos, são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, parte-se da análise dos limites gerais que o Direito brasileiro impõe ao planejamento sucessório e, em seguida, estudam-se três figuras específicas: a holding familiar, os protocolos familiares e as doações. Conclui-se que as três são compatíveis com o ordenamento brasileiro, desde que sigam certos parâmetros, sobretudo a proteção à legítima e a proibição dos pacta corvina.Citas
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