O acesso à reprodução humana assistida pelos planos de saúde: da cobertura contratual ao direito de planejamento familiar

Resumen

O presente artigo aborda a temática da cobertura contratual dos planos de saúde em relação ao procedimento de reprodução humana assistida à luz do direito de planejamento familiar. Nesse contexto, busca-se descrever como ocorre na realidade o acesso aos procedimentos de reprodução humana assistida por meio do seu custeio pela saúde privada. Uma vez que a Constituição Federal traz o chamado direito à saúde em seu artigo 196, nota-se uma necessidade de observar a aplicabilidade desse direito em um contexto de iminente evolução tecnológica e suas consequências na medicina contemporânea. Em relação à metodologia, com objetivo descritivo, utilizou-se pesquisa aplicada, com abordagem indutiva e qualitativa, bem como a pesquisa bibliográfica em conjunto ao estudo de caso. Conclui-se que a cobertura contratual é atualmente facultativa, haja vista a tese firmada posteriormente ao julgamento do Tema 1.067 do Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a partir de critérios hermenêuticos os artigos 10, III, e 35-C da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.