Access to assisted human reproduction by health plans: from contractual coverage to the right to family planning
Keywords:
Health Plans, Assisted reproduction, Family planningAbstract
This article addresses the issue of contractual coverage of health insurance plans in relation to assisted human reproduction procedures in the light of the right to family planning. In this context, the aim is to describe how access to assisted human reproduction procedures is funded by private health plans. Since the Federal Constitution establishes the right to health in Article 196, there is a need to observe the applicability of this right in a context of imminent technological evolution and its consequences for contemporary medicine. With regard to methodology, for descriptive purposes, it's applied research, with an inductive and qualitative approach used, as well as bibliographical research in conjunction with a case study. The conclusion is that contractual coverage is currently optional, given the thesis established after the judgment of Theme 1.067 of the Superior Court of Justice, which hermeneutically analyzed articles 10, III, and 35-C of Law No. 9.656, of June 3, 1998.
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