Advance directives and living will: a normative and comparative link in international legal systems

Authors

  • Felipe Diego Martarelli Fernandes Faculdade Autônoma de Direito
  • Alessandra de Andrade Barbosa Santos de Mesquita Faculdade Autônoma de Direito https://orcid.org/0000-0002-8262-0021
  • Nilson Costa Souza Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

Advance Directives, Living Will, Patient Autonomy

Abstract

The present study aims to analyze the document known as Advance Directives and the Living Will in countries that currently regulate its practice. Today, a person’s autonomy can be preserved through this instrument, which allows for the prior expression of wishes in situations where the individual is not in legal or clinical condition to state their positions, even if they differ from the majority choices of society. The relevance of this document lies in relieving family members or caregivers of the difficult task of making decisions in critical moments, in addition to ensuring the fulfillment of the patient’s will. It should be emphasized, however, that such provisions must be respected by healthcare professionals, unless they are contrary to the ethical or legal standards of their respective professional categories.

Author Biographies

Felipe Diego Martarelli Fernandes, Faculdade Autônoma de Direito

Doutor em Direito Constitucional pela FADISP - Faculdade Autônoma de Direito, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Processo civil pela PUC/SP, Advogado, Professor universitário, Escritor de livros jurídicos, Parecerista de revista científica A3.

Alessandra de Andrade Barbosa Santos de Mesquita, Faculdade Autônoma de Direito

Doutoranda e Mestre em Função Social do Direito pela faculdade FADISP-Faculdade Autônoma de Direito, Bolsista CAPES- Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Pós-graduada em Compliance, LGPD e Prática Trabalhista, Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários – IEPREV. Especialista lato sensu em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie. Graduada em Direito, em 2008. Advogada.

Nilson Costa Souza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutorando em Direito Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP-2023/2º), Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (2017/2º). Advogado inscrito na Subseção de São Miguel Paulista (379.235 – OAB/SP)

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Pensamento Jurídico 19.2 2025

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Published

2025-10-31

How to Cite

FERNANDES, Felipe Diego Martarelli; MESQUITA, Alessandra de Andrade Barbosa Santos de; SOUZA, Nilson Costa. Advance directives and living will: a normative and comparative link in international legal systems. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 2, p. 183–200, 2025. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/964. Acesso em: 13 mar. 2026.

Issue

Vol. 19 No. 2 (2025)

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