THE EVOLUTION OF THE FRAMEWORK OF ACCESS TO JUSTICE AND THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER
Keywords:
Access to justice, Enforcement of rights, Public defense, Principle of Equality and Freedom, Theory of JusticeAbstract
: This article aims to discuss access to justice, from a perspective that takes into account the effective application of the principles of equality and freedom, taking into account the Theory of Justice in the view of the most established doctrine and correlating it to the role of the Public Defender's Office as an institution of the Justice System and its importance for the implementation of legal assistance. In order to do so, an analysis will be made of the conceptualization of the principle of equality by the doctrine, as well as correlating them with the principles of justice brought to light by John Rawls, Amartya Sen, Hanna Arendet and Rousseau. In addition, the five renewal waves of access to justice will be revisited. The research will take place using the qualitative bibliographic method with research in legislative texts and doctrine. At the end, it will be sought to bring out the importance of the Public Defender's Office as an essential institution of access to justice by citizens in the face of the rights expressed in the Federal Constitution.
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