THE LEGAL RECOGNITION OF HOMOAFFECTIVE UNIONS IN BRAZIL AS A REFLECTION OF THE CONSTITUTIONALIZATION OF FAMILY LAW
Keywords:
Family entity, Federal Supreme Court, ADI 4277, Homosexual union, Family LawAbstract
Sociocultural transformations in family arrangements have called for legal responses to recognize these new models. This study analyzes the phenomenon of the constitutionalization of Brazilian Family Law, stemming from the decision that acknowledged civil unions between individuals of the same sex. The research employs a deductive methodological approach, based on literature review and document analysis, to investigate the impacts of this decision on the field of family law in Brazil. The identification of interpretative, normative, and doctrinal changes in this area of law reflects advancements in the theoretical framework necessary for recognizing new family arrangements. Through a critical examination of the interpretations contained in the Federal Supreme Court (STF) decision, effects and impacts regarding the evolution of the understanding within theFederal Constitution of 1988 are identified. This analysis also explores whether the STF decision is sufficient to secure the rights of same-sex couples, raising additional questions due to the existence of legislative proposals in progress in the National Congress to regulate the matter, with different conceptions of the family concept and its legal protection. Thus, while on one hand, the STF decision represents a constitutional recognition of diverse family structures, on the other hand, there remains a certain degree of legal uncertainty regarding its enforcement, especially in the face of initiatives seeking to modify this reality.
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