THE LEGAL PROTECTION OF THE PERSON AND PERSONALITY RIGHTS IN CYBERSPACE

Authors

  • Juliana Luiza Mazaro UNIPAR
  • Valéria Silva Galdino Cardim ICETI

Keywords:

Person, LGPD, Personality Rights, Cyberspace

Abstract

Relationships and social media are important factors in the formation of the person and his personality. In addition, its constant evolution and alteration end up bringing new paradigms that need to be studied and protected by law. In this sense, the objective of this article was to understand how the virtual environment has influenced the interpersonal relationships of people, individual and collective, and how the protection of personal data is organized by the national and foreign legal order, especially those that concern the rights of the personality. . Brazil and some foreign States have enacted and updated several legal norms for the protection of individuals and their personality rights in cyberspace, mainly those called personal data. The purpose of these legal systems is to protect how the information shared by the users-holders is treated by legal entities and individuals who access them via the Internet, avoiding the violation of rights. To carry out the research, the hypothetical-deductive method, with bibliographical analysis of classic works, scientific articles and national and international legislation on the subject.

 

Author Biographies

Juliana Luiza Mazaro, UNIPAR

Doutora em Direito pela Universidade do CESUMAR - UniCesumar, UNIPAR e UNESPAR. Mestre em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR). Bacharel em Enfermagem pela Faculdade Estadual de Ciências e  Letras de Paranavaí. Advogada no Paraná. Professora Universitária na UNIPAR/Paranavaí e UNESPAR/Paranavaí.

Valéria Silva Galdino Cardim, ICETI

Pós-doutora em Direito pela Universidade de Lisboa. Doutora e Mestre em Direito da Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente da Universidade Estadual de Maringá/PR e no Programa de Pós-Graduação de Doutorado e Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade do Cesumar. Pesquisadora e bolsista de Produtividade ICETI. Advogada no Paraná/PR.

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Published

2024-11-12

How to Cite

MAZARO, Juliana Luiza; CARDIM, Valéria Silva Galdino. THE LEGAL PROTECTION OF THE PERSON AND PERSONALITY RIGHTS IN CYBERSPACE. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 2, p. 146–175, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/931. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 18 No. 2 (2024)

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