THE STRUCTURAL INJUNCTION AS A INSTRUMENT FOR THE TRANSFORMATION OF SOCIAL REALITY AND IMPLEMENTATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS
Keywords:
Access to justice, Justice Crisis, Structural disputes, Traditional procedural modelAbstract
The present work aims to demonstrate that the Judiciary is capable of transforming social reality and realizing fundamental rights when faced with structural disputes. To this end, it started with the study of the principle of access to justice, the crisis of Justice, the characteristics of structural disputes and structual injunction, to later analyze the possibility of individual, collective and structural injunction to promote the transformation of the social reality necessary for the effectiveness of rights violated as a result of structural litigation. Based on the research, it was concluded that the Judiciary is capable of transforming social reality when faced with structural disputes, provided that such disputes are adequately dealt with in structural injunction. In addition, it was emphasized that the structural processes must be conducted based on real expectations and that there are numerous challenges to reach the resolution of disputes of such repercussion. For this, the deductive method was used from the research in primary and secondary sources.
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