ADVERSE POSSESSION IN LAND WITHIN MARINE LANDS AS A GUARANTEE INSTRUMENT OF ACCESS TO JUSTICE FOR THE LEASE HOLDER
Keywords:
Adverse possession, public assets, federal maritime land, access to justiceAbstract
The study examines the possibility of applying acquisition by adverse possession to public properties, especially federal maritime land, as a means to facilitate access to justice, analyzing the interpretation of Articles 183, paragraph 3, and 191, sole paragraph, both of the 1988 Federal Constitution, in addition to the current statutory and case law. Arising from the difficulties faced by parties in the process of recognizing acquisition by adverse possession in these cases, the interest was deepened amidst studies on a set of measures to combat procedural barriers to access to justice conceived by Cappelletti and Garth within the Universal Access to Justice Movement. The multidisciplinary approach combines Constitutional and Civil Law, emphasizing access to justice as a central element. The study adopts Popper's hypothetical-deductive method, focusing on falsifiability and using bibliographical, legislative, jurisprudential, and doctrinal research. It operates with the hypothesis that expanding the interpretation of Articles 183 and 191 of the 1988 Federal Constitution, as well as Article 102 of the 2002 Civil Code and Supreme Federal Court Ruling 340, in a way that enables the acquisition of adverse possession of the beneficial domain over public property will result in a significant facilitation of access to justice. The text explores measures for improving access to justice and the simplification of judicial procedures. The conclusion highlights relevant arguments, emphasizing the importance of applying access to justice in the cases under study and its contemporary relevance.
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