BIDDING CARTELS: UNVEILING AND COMBATING THE HIDDEN MONOPOLY IN BRAZIL

Authors

  • ALISSON CARVALHO DE ALENCAR Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (Funadesp)
  • CÍNTIA MENEZES BRUNETTA Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (Funadesp)
  • FRANCISCO PEDRO JUCÁ Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (Funadesp)

Keywords:

anti-competitive practices, cartels, bidding processes, CADE, Antitrust Law

Abstract

This study investigates anti-competitive practices in bidding processes in Brazil, highlighting the role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in preventing and combating cartels. Such practices harm healthy competition, affecting the economy and public welfare. The work analyzes the Brazilian regulatory framework, focusing on the Antitrust Law (Law No. 12.529/2011). Through case studies, the effectiveness of the measures adopted by CADE in identifying and punishing cartels in bidding processes is examined. The aim is to better understand the dynamics of these anti-competitive practices and to contribute to the debate on the effectiveness of public policies and regulations. The study concludes by emphasizing the need for continuous improvement of regulatory and detection strategies,suggesting adjustments and innovations to strengthen the fight against anticompetitive practices in bidding processes in Brazil.

Author Biographies

ALISSON CARVALHO DE ALENCAR, Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (Funadesp)

Pós-doutorando pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP). Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca – Espanha (2020). Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2020). Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (2015). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina (2005); especialização em Direito Público e Privado pela Universidade Federal do Piauí (2005). Atualmente é Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso. Pesquisador da FUNADESP.

CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (Funadesp)

Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (2024-2026). Professora Titular do Programa de Mestrado e Doutorado da FADISP. Pesquisadora da FUNADESP. Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

FRANCISCO PEDRO JUCÁ, Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (Funadesp)

Livre Docente da USP, Pós-Doutoramento Universidade de Salamanca (Es), Pós-doutoramento Universidade Nacional de Córdoba. Doutorado em Direito do Estado (USP), Doutorado em Direito Privado (PUC/SP). Professor-Titular da Faculdade de Direito de São Paulo – FADISP. Pertence à Academia Paulista de Letras Jurídicas, Academia Paulista de Magistrados, Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário –IBEDAFT. Pesquisador da FUNADESP.

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capa revista Pensamento Jurídico volume 17 número 3 2023

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Published

2024-03-27

How to Cite

ALENCAR, ALISSON CARVALHO DE; BRUNETTA, CÍNTIA MENEZES; JUCÁ, FRANCISCO PEDRO. BIDDING CARTELS: UNVEILING AND COMBATING THE HIDDEN MONOPOLY IN BRAZIL. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 3, p. 366–388, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/802. Acesso em: 23 nov. 2024.

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Vol. 17 No. 3 (2023)

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