THE NATURAL LAW IN JOHN LOCKE AND ITS CONTRIBUTIONS TO THE CONCEPT OF FUNDAMENTAL RIGHTS
Keywords:
Natural Law, John Locke, Fundamental rightsAbstract
The fundamental rights developed throughout the centuries from the influences of various movements and philosophical currents. They are currently comprehended in their several dimensions, as a result of successive achievements attained from social and political conflicts. The present paper aims to investigate which contributions that John Locke’s doctrine of natural law brought to the theme were and in which way his philosophy will be decisive for the development of fundamental rights. The research begins by demonstrating the origin of the doctrine of natural law in the ancient world and its evolution until modernity. After, Locke's ideas are contextualized in modern natural law, listing his main ideas concerning the natural law. Besides, the Evolution of the fundamental rights are described in its multiple dimensions, relating it to political movements influenced by Locke. Finally, it will be demonstrated that John Locke's conception of natural law, especially with regard to his concept of property and how it will influence the social contract, founded the modern constitutional States of Law, guarantors of individual freedoms.
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