35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION AND ADVANCES IN SOCIAL RIGHTS: TOWARDS AN INTEGRATIVE PROTECTION OF HUMAN PERSONALITY?
Keywords:
Social Rights, Personality Rights, Development, Human dignity, EffectivenessAbstract
Since the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, 35 years have passed, and as time has passed, new constitutional amendments have been approved, altering and adapting constitutional protection to the current reality. It was no different with social rights, constitutional protection advanced and improved the rights provided for in art. 6th of the constitution. In this context, the present article has as its problematic the question: over the 35 years of the Federal Constitution, has the panorama of social rights advanced towards an integrative protection of human personality? Based on the research problem, the article's general objective was to analyze whether the advancement of social rights throughout these years of the Constitution can be considered as a step towards an integrative protection of human personality in the Brazilian legal system. And as specific objectives: a) analyze the advances made in the protection of fundamental social rights since the promulgation of the Constitution; b) verify whether there is an interdependent relationship between social rights and personality rights; c) investigate whether advances in social rights reflect an integrative protection of human personality. To enable such analysis, a qualitative approach was used, the deductive research method and the methodological procedure based on the non-systematic literature review technique. As a result, it was possible to see that advances in social rights reflect an integrative protection of human personality.
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