DESIGUALDADE DE GÊNERO NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO. UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

Abstract

Este artigo visa realizar um breve estudo acerca da origem e conceito do Compliance, apontar a sua projeção global, a inclusão do instituto nas leis brasileiras e apresentar as principais referências legislativas em níveis nacionais e internacionais. Em seguida pretende-se realizar um pequeno ensaio sobre a origem dos Conselhos Administrativos, quais os motivos que influenciaram sua criação, como são compostos, seus principais objetivos e sua relação com os programas de Compliance e governança. Serão demonstrados dados acerca da composição de gênero nos conselhos de administração. Por fim, pretende-se demonstrar ainda que o respeito aos direitos humanos se constitui em obrigação não apenas de governo, mas de toda a sociedade, inclusive das empresas. Pretende-se após a análise dos dados atuais acerca da ocupação de mulheres nos Conselhos de Administração verificar se existe violação aos direitos humanos das mulheres e se a participação feminina nesses cargos se coaduna com os objetivos elencadas na agenda da ONU para o desenvolvimento sustentável, sobre os quais há um compromisso global para atingimento.