OS REFLEXOS DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NA RELAÇÃO DE EMPREGO

Abstract

Texto que se propõe a analisar os reflexos que o novo modelo de contrato de trabalho intermitente - implementado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) nos artigos 443, §3º e 452-A a H da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe ao ordenamento jurí­dico brasileiro e às relações de emprego - com a finalidade de regularizar uma relação de labor informal que sempre existiu na sociedade, popularmente conhecida como "bico". Dentre as inúmeras polêmicas que essa modalidade de contrato trouxe, há posicionamentos jurí­dicos que afirmam que o contrato intermitente infringe direitos constitucionais dos trabalhadores, e outros que afirmam ser uma relação justa de emprego. Para a elaboração deste artigo utilizou-se o método hipotético-dedutivo, de análise qualitativa, a partir de técnicas de pesquisa teórica, embasada em materiais secundários como revistas cientí­ficas, websites, doutrina, artigos publicados em periódicos, códigos e outros. Por fim, reflete-se a partir de uma análise crí­tica e interdisciplinar, sobre os principais impactos que essa inovação gerou ao ordenamento jurí­dico brasileiro.