A AUTONOMIA PRIVADA DOS MORTOS E SEUS SUCESSORES E O DIREITO À VIDA: A LEI DE TRANSPLANTES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Abstract

O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca da atual regulação da doação de órgãos e tecidos à luz de nossa Constituição Federal de 1988, especialmente analisando o enfrentamento entre o direito fundamental à liberdade de escolha (autonomia privada) e o direito à vida frente ao direito, também fundamental, à liberdade de crença e de religião, partindo da análise de alguns conceitos dos direitos envolvidos para, em seguida, ingressar na questão especí­fica sobre o tema proposto, analisando a legislação, a doutrina e a jurisprudência correlata à questão e as comparando com dispositivos e interpretações possí­veis de nossa Constituição. Adotam-se, para tanto, duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória, justamente do enquadramento conceitual de cada um dos principais objetos que envolvem a questão analisada, por meio de uma pesquisa eminentemente bibliográfica; e a segunda, por sua vez, analí­tica-quantitativa, observando e analisando alguns dados brasileiros sobre a questão da doação. O artigo pretendeu, portanto, fazer uma abordagem teórica sobre os aludidos tópicos e, ao final, verificou a possibilidade, de acordo com uma interpretação constitucional, de obrigatoriedade na doação de órgãos e tecidos post mortem na hipótese de o de cujus não ter se autodeclarado.