SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: "SUPER" LEIS OU ATIVISMO JUDICIAL?

Abstract

O presente artigo tem por objetivo examinar a legalidade na criação e aplicação das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, em face do artigo 64 da Constituição Federal. Objetiva também trazer à reflexão, a partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-1 do C. TST, o modo "vinculante" de aplicação das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais por disciplina judiciária e seus efeitos maléficos na regressão do entendimento sobre a aplicabilidade do direito, tendo como marco teórico a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. E, ainda, pretende demonstrar os equí­vocos na aplicação da norma jurí­dica ao deixar de examinar o caso concreto dentro de um âmbito normativo em análise, em direção à concreção de um texto normativo. A partir deste prisma, também projetar contribuições para desmistificar o "princí­pio da celeridade processual" enquanto tão somente entrega da tutela jurisdicional de forma quantitativa, e não como efetividade qualitativa, como se tem buscado desde o giro linguí­stico, através da linguagem, para pré-compreensão dos casos concretos.