Critical analysis of the normative structure and the collision of the environmental and urbanist law

Authors

  • João Pedro Nunes Stefaniak Universidade Estadual de Ponta Grossa
  • Marcio Jose Ornat Universidade Estadual de Ponta Grossa

Keywords:

Urbanism, Environmental Law, Conservation Units

Abstract

The process of creating urban legislation seeks the inclusion of the will through participatory democracy, this fact becomes controversial when these are expressed against other Fundamental Rights guaranteed to the entire population.The realization of Community Interviews to register the demands of communities in the Municipality of Guaraqueçaba demonstrated a conflict of normative principles between local concerns and needs, with the economic development of extractive activities and family farming and the environmental restrictions for the environmental preservation of the remaining Conservation Units on the coast of Paraná. The article examines the dialectic between legal interests and suggests an incompatibility in the simultaneous application of the pillars of the Brazilian legal framework when considering the environment in the context of sustainable development. The article was written with the approach of immanent criticism in the Brazilian normative system, with the objective of pointing out existing contradictions in the current legal system.

Author Biographies

João Pedro Nunes Stefaniak, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Estudante no curso de graduação Bacharelado de Direito nos anos de 2023 a 2027 na Universidade Estadual de Ponta Grossa

Marcio Jose Ornat, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Pós-Doutor em Geografia (Universitat Autònoma de Barcelona - 2016). Doutor em Geografia pelo Programa de Pós-Graduação em Geografia (UFRJ - 2011). Mestre em Gestão do Território pelo Programa de Pós-Graduação em Geografia (UEPG - 2008). Licenciado em Geografia e Bacharel em Geografia (UEPG - 2005). Geógrafo (CREA PR n 197154/D). É professor Associado no Departamento de Geociências (UEPG) e do Programa de Pós-Graduação em Geografia (PPGEO - UEPG). É coordenador do Grupo de Pesquisa GeoCidades. Foi membro da Equipe Técnica responsável pela Elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Palmeira - PR (Decreto Municipal n 5.242, de 14/08/2006). É Coordenador da Equipe Técnica da UEPG para a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Cerro Azul - PR (Portaria Municipal n 917 / 2021), Coordenador da Equipe Técnica para a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Doutor Ulysses - PR (Decreto Municipal n 93, de 19/04/2023), Coordenador da Equipe Técnica para a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Guaraqueçaba - PR (Decreto Municipal n 202, de 20/12/2023) e Coordenador da Equipe Técnica para a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Adrianópolis - PR (Decreto Municipal n 005/2025, de 05/02/2025). Coordenador do Projeto de Prestação de Serviço Extensionista "Assessoria na construção de projetos de desenvolvimento urbano e regional dos municípios com IDH Médio e Baixo no Estado do Paraná, por meio da elaboração / revisão de seus Planos Diretores Participativos". Como coordenador do Laboratório de Planejamento Urbano e Regional, do Departamento de Geociências da UEPG, tem desenvolvido atividades de pesquisa e extensão vinculadas as seguintes temáticas: (1) Elaboração de Planos Diretores Municipais; (2) Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Regional; (3) Participação Popular na Elaboração de Planos Diretores Municipais.

References

ANTONIO, R. J. Immanent Critique as the Core of Critical Theory: Its Origins and Developments in Hegel, Marx and Contemporary Thought. The British Journal of Sociology, v. 32, n. 3, p. 330–45. 1981. Disponível em: https://doi.org/10.2307/589281. Acesso em: 27/10/2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 27/10/2025.

BRASIL. Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 27/10/2025.

BRASIL. Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Lei de Parcelamento do Solo. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm. Acesso em: 27/10/2025.

BRASIL. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Penais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 27/10/2025.

BRASIL. Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm. Acesso em: 27/10/2025.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 27/10/2025.

CONAMA. Resolução n° 413, de julho de 2009. 2013 Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=58 9. Acesso em: 27/10/2025.

EL-DESOKEY, A. K; YASSIN, K. A. From Archaic Agora to Roman Forum: Urban Organization of Public Spaces in Ancient Alexandria. Journal of the Faculty of Tourism and Hotels-University of Sadat City, v. 7, e. 2/3. dec 2023. Disponível em: https://doi.org/10.21608/mfth.2023.335031. Acesso em: 27/10/2025.

FREIRIA, R. C. Aspectos históricos da legislação ambiental no Brasil: da ocupação e exploração territorial ao desafio da sustentabilidade. Dossiê Conexões História e Direito, v. 4, n. 3. 2015. Disponível em: https://doi.org/10.18223/hiscult.v4i3.1697. Acesso em: 27/10/2025.

GONÇALVES, C. L. O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e as suas possíveis consequências na ordem jurídica brasileira. Monografia (Especialização)-Curso de Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.

MENDES, J. T. O Plano Agache: Propostas para uma Cidade-Jardim Desigual. Revista Habitus, v. 10, n. 2. 2012. Disponível em: https://www.academia.edu/download/54824581/Habitus_Mendes.pdf. Acesso: 27/10/2025.

MOREIRA, F. D. Urbanismo e modernidade: reflexões em torno do Plano Agache para o Rio de Janeiro. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, v. 9, n. 2, p. 95. 2007. Disponível em: https://rbeur.emnuvens.com.br/rbeur/article/download/184/168. Acesso em: 27/10/2025.

ORNAT, M. J; CAMARGO, J. B; CRISTOVÃO, M. V. K; PAULA, S. R; IEDA, E. C; CARNEIRO, C. M. L; SERAPHIM, J. M. G. Sistematização das Leituras Comunitárias de Guaraqueçaba - PR. Termo De Cooperação Técnico-Científica que entre si celebram a Universidade Estadual de Ponta Grossa e o Município de Guaraqueçaba - Paraná, com vistas à Realização da Revisão do Plano Diretor Participativo do Município De Guaraqueçaba. Resolução UEPG CA - nº 2023.233. 2025.

SÃO PAULO. Decreto-Lei Complementar n° 9, de 31 de dezembro de 1969. 2006. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1969/decret o.lei.complementar-9-31.12.1969.html. Acesso em: 27/10/2025.

SIMMEL, G. The sociology of conflict. I. American journal of sociology, v. 9, n. 4, p. 490-525. 1904. Disponível em: https://doi.org/10.1086/211234. Acesso em: 27/10/2025.

SINGER, P. Libertação animal: O clássico definitivo sobre o movimento pelos direitos dos animais. 1. ed. São Paulo. WMF Martins Fontes. 2010 [1975]. UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa. Unidades de Conservação e outras Áreas Ambientais Protegidas – Guaraqueçaba – PR. Termo De Cooperação Técnico-Científica que entre si celebram a Universidade Estadual de Ponta Grossa e o Município de Guaraqueçaba - Paraná, com vistas à Realização da Revisão do Plano Diretor Participativo do Município De Guaraqueçaba. Resolução UEPG CA - nº 2023.233. 2023.

VILHENA JÚNIOR, E. M. Direitos Fundamentais da Sociedade. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, v.1. 2012. Disponível em: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/17/6. Acesso em: 27/10/2025.

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Published

2026-01-22

How to Cite

STEFANIAK, João Pedro Nunes; ORNAT, Marcio Jose. Critical analysis of the normative structure and the collision of the environmental and urbanist law. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 3, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1220. Acesso em: 23 jan. 2026.

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Vol. 19 No. 3 (2025): Edição Especial: 4º Dossiê - Diálogos Acadêmicos em Direitos Humanos

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