THE RIGHT TO HEALTH FROM A GENDER PERSPECTIVE: AN ANALYSIS BASED ON CASES FROM THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

Authors

Keywords:

Health, Gender, Inter-American Court of Human Rights

Abstract

This article analyzes the right to health from a gender perspective in Inter-American jurisprudence. In other words, it analyzes the right to health from complementary perspectives that seek to understand where the right to health is situated, what is in perspective, and the extent of this right on the agenda of the Inter-American Court of Human Rights, seeking to understand how the right to health is recognized, protected, and operationalized, identifying advances, gaps, and challenges in the consolidation of this right as a strategic component of Human Rights in the Americas. Adopting a qualitative and quantitative approach, based on documentary analysis and jurisprudential case studies, the work begins with a systematic examination of international human rights treaties, especially the American Convention on Human Rights, the Protocol of San Salvador, and other normative instruments relevant to the protection of the right to health with a gender focus, subsequently systematizing decisions of the Inter-American Court of Human Rights that directly or indirectly involve violations of the right to health. The selection of cases followed criteria of thematic relevance and intersectional representativeness, considering markers such as gender, race/ethnicity, class, sexual orientation, age, and territory. The study pointed out that in several decisions, the Inter-American Court recognized the right to health as an autonomous right and linked its protection to a series of state obligations, such as guaranteeing universal access, eliminating structural barriers, protecting against institutional discrimination, and implementing reparation measures in contexts of violation, integrating the perspective of intersectionality into its judgments.

Author Biographies

Cecília Touris, Universidade de Buenos Aires

É mestre em Ciências Sociais e Saúde pela FLACSO, licenciada em Psicologia pela Universidade de Buenos Aires (UBA) e doutorada em Ciências Sociais e Humanas pela Universidade Nacional de Quilmes (UNQ). Foi Diretora do Curso de Educação Virtual da Universidade Nacional de Quilmes. Coordenadora da revista Sociales y Virtuales. UNQ. Realizou investigações para organismos nacionais e internacionais. Atualmente participa em projectos de investigação do Instituto de Investigação Gino Germani da Faculdade de Ciências Sociais da UBA e dirige projetos de investigação do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Nacional de Quilmes. Leciona cursos de licenciatura na Universidade de Buenos Aires e na Universidade Nacional de Quilmes, bem como no Mestrado em Vínculos, Famílias e Diversidade Sociocultural no Instituto Universitário de Htal Italiano. 

Isabella Christina da Mota Bolfarini, Universidade Estadual de Goiás

. Graduada em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (2001), Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Louvain la Neuve - Bélgica (2003), Mestre em Direito Comparado pela Universidade Livre de Bruxelas (2005); Especialista em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Católica do Uruguai (AUSJAL e IIDH, 2010 - 2011); Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP) e Pós-Doutora em Direitos Humanos na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. É docente permanente no curso de Graduação em Direito e no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) Territórios e Expressões Culturais do Cerrado - TECCER da Universidade Estadual de Goiás, onde também atua como Membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito, do Comitê Institucional de Pesquisa e do corpo editorial da Revista REDIS

Pedro Pulzatto Peruzzo , Pontifícia Universidade Católica de Campinas

É membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da PUC-Campinas. Docente vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos". Líder do grupo de pesquisa CNPq "Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades". Doutor (2015) e mestre (2011) em Direito pela Universidade de São Paulo-USP. Atualmente é advogado voluntário do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), exercendo representação da entidade junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (2021 até o presente - serviço de relevante interesse público, nos termos do artigo 13 da Lei 12.986/2014).

References

ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: extradição, assistência mútua, execução de sentença estrangeira e transferência de presos. São Paulo: Saraiva, 2013.

AYRES, José Ricardo de Carvalho Mesquita; FRANÇA JÚNIOR, Ivan; CALAZANS, Gabriela Junqueira; SALETTI FILHO, Haraldo César. O conceito de vulnerabilidade e as práticas de saúde: novas perspectivas e desafios. In: CZERESNIA, Dina; FREITAS, Carlos MAchado (org.). Promoção da saúde: conceitos, reflexões e tendências. 2. ed. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2009. p. 122.

AYRES, José Ricardo de Carvalho Mesquita. “Sujeito, intersubjetividade e práticas de saúde”, Ciencia & Saúde Coletiva, 6(1), pp. 63-72, 2001.

—— , “Conceptos y prácticas en salud pública: algunas reflexiones”, Revista de La Facultad Nacional de Salud Pública, 20(2), pp. 67-82, 2002.

——, “O cuidado, os modos de ser (do) humano e as práticas de saúde”, Saúde e Sociedade, 13(3), pp. 16-29., 2004.

—— , “Para comprender el sentido práctico de las acciones de salud: contribuciones de la Hermenéutica Filosófica”, Salud Colectiva, 4(2), pp. 159-172, 2008.

BELTRAMELLI NETO, Silvio; PERUZZO, Pedro Pulzatto. Legal grounds for overcoming the false dichotomy between international human rights law and brazilian domestic law from the Inter-american normative and jurisprudential experience. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 1, 2023. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/724. Acesso em: 20 fev. 2025.

BERNARDES, M. N. Sistema Interamericano de Direitos Humanos como Esfera Pública Transnacional: Aspectos Jurídicos e Políticos da Implementação de Decisões Internacionais. Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos (Impresso), v. 15, p. 135-156, 2011.

BOLFARINI, Isabella Christina da Mota. Força vinculante das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Salvador: Editora JusPodivm, 2019.

BOLFARINI, Isabella Christina da Mota; FÉLIX, Ynes da Silva. A evolução da proteção de mulheres e meninas e das questões de gênero nas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Sapiência: sociedade, saberes e práticas educacionais, v. 12, n. 4, 2023, p. 1-30. Disponível em https://www.revista.ueg.br/index.php/sapiencia/article/view/14666? Acesso dia 29 de outubro de 2025.

BUTLER, Judith. Frames of War. When Is Life Graviable? Londres, Verso, 2009.

CESCR, Committee on Economic, Social and Cultural Rights. General Comment No. 14: The right to the highest attainable standard of health (Art. 12). E/C.12/2000/4. Disponível em https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Issues/Women/WRGS/Health/GC14.pdf, Acesso dia 30 de outubro de 2025.

CIDH, Relatório anual de 2001, OEA/Ser./L/V/II.114, 16 de abril de 2002. Disponível em: https://cidh.oas.org/annualrep/2001eng/TOC.htm. Acesso dia 08 de outubro de 2025.

COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. Comentário Geral nº 14: O direito ao mais alto padrão de saúde possível (artigo 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). ONU Doc. E/C.12/2000/4, 11 ago. 2000. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/425041. Acesso em: 08 de outubro de 2025.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

COOK, Rebecca J.; DICKENS, Bernard M.; FATHALLA, Mahmoud F.. Reproductive Health and Human Rights: Integrating Medicine. Ethics, and Law, Oxford, 2003; online edn, Oxford Academic, 3 Oct. 2011.Disponível em: https://academic.oup.com/book/37018 Acesso dia 01 de dezembro de 2025.

CORREIA, Ludmila Cerqueira; SOUSA JUNIOR, José Geraldo. O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito. Rev. Direito e Práx. 11 (03), 2020. <https://www.scielo.br/j/rdp/a/QVyGbx9Q7K8vwD6HtyWcNSv/?format=html&lang=pt#

CORTE IDH. Caso Adolescentes reclusos em centros de detenção e internação provisória do serviço nacional de menores (SENAME) vs. Chile, sentença de 20 de novembro de 2024.

CORTE IDH. Caso Beatriz y otros Vs. El Salvador, sentença de 22 de novembro de 2024.

CORTE IDH. Caso Carrión González y otros Vs. Nicaragua, sentença de 25 de novembro de 2024.

CORTE IDH. Caso Cuéllar Sandoval y otros Vs. El Salvador, sentença de 18 de março de 2024.

CORTE IDH. Caso Leite de Souza y otros Vs. Brasil, sentença de 4 de julho de 2024.

CORTE IDH. Caso Pueblos indígenas Tagaeri y Taromenane Vs. Ecuador, sentença de 4 de setembro de 2024.

CORTE IDH. Caso Santos Nascimento y Ferreira Gomes vs. Brasil, sentença de 7 de outubro de 2024.

CORTE IDH. Cuadernillo de Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos No. 28: Derecho a la salud. Corte Interamericana de Derechos Humanos. San José, Costa Rica: Corte IDH, 2022.

CRENSHAW, Kimberlé. Demarginalizing the Intersection of Race and Sex: A Black Feminist Critique of Antidiscrimination Doctrine, Feminist Theory and Antiracist Politics. University of Chicago Legal Forum, Vol. 1989: Iss. 1, p. 139–167. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1052&context=uclf, acesso dia 30 de outubro de 2025.

CRUZ, Alice. Uma cura controversa: a promessa biomédica para a lepra em difracção entre Portugal e Brasil. Tese de Doutorado em Pós-Colonialismos e Cidadania Global da Universidade de Coimbra. Orientação de Dra. Maria Paula Meneses. Co-orientação de Dr. João Arriscado Nunes. Coimbra, 2013.

DELMAS-MARTY, Mireille. Por um direito comum, trad. Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

FINEMAN, Martha Albertson. The Vulnerable Subject: Anchoring Equality in the Human Condition. Yale Journal of Law and Feminism, Vol. 20:1, May 2008, p. 1-23. Disponível em https://www.researchgate.net/publication/228137515_The_Vulnerable_Subject_Anchoring_Equality_in_the_Human_Condition, Acesso em 30 de outubro de 2025.

HUNT, Paul. The human right to the highest attainable standard of health: new opportunities and challenges. Transactions of the Royal Society of Tropical Medicine and Hygiene (2006) 100, p. 603 – 607. Disponível em https://www.antoniocasella.eu/salute/HUNT_2006. Acesso dia 09 de outubro de 2025.

NAÇÕES UNIDAS. Annuaire de la Commission du Droit Tnternational, Vol. II, Nova Iorque, 1957. Disponível em <https://legal.un.org/ilc/publications/yearbooks/french/ilc_1957_v2.pdf>. Acesso em 19 de outubro de 2025.

OEA. Adoção e aplicação do programa interamericano sobre a promoção dos direitos humanos da mulher e da equidade e igualdade de gênero. AG/RES. 1732 (XXX-O/00), de 5 de junho de 2000. Disponível em https://www.oas.org/juridico/portuguese/2000/agres_1732.htm. Acesso dia 08 de outubro de 2025.

OEA. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, de 09 de junho de 1994. Disponível em https://www.oas.org/pt/cidh/mandato/basicos/belemdopara.pdf? Acesso dia 08 de outubro de 2025.

OEA. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (AG/Res. 2888 (XLVI-O/16)). Adotada em 15 jun. 2016. OEA/Ser.P AG/RES.2888 (XLVI-O/16); OEA/Ser.D/XXVI.19. Disponível em: https://www.oas.org/en/sare/documents/decamind.pdf. Acesso em 30 de outubro de 2025.

ONU. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 18 de dezembro de 1979. Disponível em https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/convencao_cedaw1.pdf?. Acesso dia 08 de outubro de 2025.

ONU. Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989. Disponível em https://www.unicef.pt/media/2766/unicef_convenc-a-o_dos_direitos_da_crianca.pdf? Acesso dia 08 de outubro de 2025.

ONU. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Adotada pela Assembleia Geral em 13 set. 2007 (Res. 61/295). Disponível em: https://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf. Acesso em 30 de outubro de 2025.

ONU. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Resolução n.2.200-A (XXI), de 16 de dezembro de 1966.

ONU. Rules for the Treatment of Women Prisoners and Non-custodial Measures for Women Offenders (the Bangkok Rules). Resolução A/RES/65/229, adotada pela Assembleia Geral em 21 de dezembro de 2010. Nova Iorque: United Nations, 2011.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; BOBADILLA, Mariana Rocio Aguillar. Educação em direitos humanos e ética na participação de populações vulneráveis em pesquisa: uma análise da Lei nº 14.874, de 2024. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 49, p. 1-38, 2025.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; SILVA, Luzia Vitória Carreira da. Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em casos de pessoas afetadas pela hanseníase ou filhos separados de pais com hanseníase pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Anais do XXXI Congresso Nacional do CONPEDI, Brasília/DF, 2024. Disponível em: https://site.conpedi.org.br/publicacoes/l23282p8/0xn5yl19/G4G51wf74lWIevuq.pdf. Acesso em: 20 fev. 2025.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; SPADA, Arthur Ciciliati. Novos direitos fundamentais no âmbito da UNASUL: análise das agendas de Brasil e Venezuela à luz do direito à paz. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 15, n. 2, 2018 p. 309-338-352. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/5060. Acesso em

QUIROGA, Cecilia Medina. Modificación de los reglamentos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos al procedimiento de peticiones individuales ante la Corte. Anuario de Derechos Humanos, 2011, pp. 117-126.

RAMANZINI, Isabela Gerbelli Garbin. O prometido é devido: compliance no sistema interamericano de direitos humanos. Tese (Doutorado), Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-26062014-141719/. Acesso em: 28 de outubro de 2025.

RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional dos direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade Internacional por Violação de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 37.

RINESI, Eduardo. Universidad, ciudadanía y derechos humanos. In. ANDRADE, Hugo; MONZON, Marcelo (orgs). UNM 10 años: la universidad como derecho humano y de los pueblos 1a ed. Moreno: UNM Editora, 2020.

ROBLES, Manuel E. Ventura. La Corte Interamericana de Derechos Humanos: camino hacia un tribunal permanente. Revista IIDH, vol. 32-33, julio 2000-junio 2001, p. 271-310. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/R06718-10.pdf, acesso dia 28/03/2018.

ROBLES, Manuel E. Ventura. La Corte Interamericana de Derechos Humanos: camino hacia un tribunal permanente. Revista IIDH, vol. 32-33, julio 2000-junio 2001, p. 271-310. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/R06718-10.pdf, acesso dia 28/10/2025.

RODRIGUEZ Ruiz, B. Hacia un estado post-patriarcal. Feminismo y cuidadanía. Revista de Estudios Políticos (nueva época), Número 149, Madrid, julio-septiembre 2010, p. 87-122.

TOURIS, Cecilia. La crisis de los cuidados en tiempos de pandemia. Latin American Human Rights Studies, v. 3, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/lahrs/article/view/79618/41044 Acesso em 01 de dezembro de 2025.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. El nuevo reglamento de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (2000) y su proyección hacia el futuro: la emancipación del ser humano como sujeto del derecho internacional. In: TRINDADE, Antônio Augusto Cançado; ROBLES, Manuel E. Ventura. El futuro de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Costa Rica: Corte Interamericana de Derechos Humanos, Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados, 2003, p. 11 – 108. Disponível em: http://ru.juridicas.unam.mx/xmlui/handle/123456789/1136, Acesso dia 28 de outubro de 2025.

YASUAKI, Onuma. Direito Internacional em uma perspectiva transcivilizacional: questionamento da estrutura cognitiva predominante no emergente mundo multipolar e multicivilizacional do século XXI. Tradução de Jardel Gonçalves Anjos Ferreira et al. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017.

Published

2026-01-20

How to Cite

TOURIS, Cecília; BOLFARINI, Isabella Christina da Mota; PERUZZO , Pedro Pulzatto. THE RIGHT TO HEALTH FROM A GENDER PERSPECTIVE: AN ANALYSIS BASED ON CASES FROM THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 3, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1209. Acesso em: 18 mar. 2026.