LEGAL GROUNDS FOR OVERCOMING THE FALSE DICHOTOMY BETWEEN INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW AND BRAZILIAN DOMESTIC LAW FROM THE INTER-AMERICAN NORMATIVE AND JURISPRUDENTIAL EXPERIENCE

Autores

  • SILVIO BELTRAMELLI NETO
  • PEDRO PULZATTO PERUZZO

Resumo

Based on the norms and jurisprudence of the Inter-American System of Human Rights this article aims to address the duty to enforce the norms deriving from international human rights treaties and organizations in the domestic sphere, confronting the main arguments that hinder their observance, especially when placed in the perspective of state sovereignty. Primarily, it will first consider issues related to the incorporation of treaties in Brazil, seeking to clarify some distinctions and present the connections between domestic and international responsibility arising from this incorporation. In a second moment, the article will address the enforcement of these international norms, considering decisions and guidelines issued by the Inter-American System of Human Rights. This analysis is intended to qualify not only the studies and theses that seek a way to strengthen international cooperation for the solution of global problems that go beyond the limits of the borders of national states, in the exercise of international human rights institutions, but also to qualify the criticisms that often start from doctrines written before the structuring of international mechanisms or without consideration of facts that have implications for their functioning and their purposes.

 

Biografia do Autor

SILVIO BELTRAMELLI NETO

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas, vinculado ao Programa de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em Direito, linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos", grupos de pesquisa (CNPQ/PUC-Campinas) Direito num Mundo Globalizado e Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades. Pós-doutorado (2019) em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, integrando o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - CESIT. Doutor em Direito (2013) pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre (2007) em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Especialista (2001) em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas (2001). Graduado pela PUC-Campinas em 1999. Membro do Ministério Público do Trabalho (Procurador do Trabalho).

PEDRO PULZATTO PERUZZO

Professor Titular Categoria A1 da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da PUC-Campinas, vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos". Líder do grupo de pesquisa CNPq "Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades". Na graduação da Puc-Campinas, atua como professor das disciplinas Direitos Humanos, Prática em Direitos Humanos e Metodologia Jurídica. Doutor (2015) e mestre (2011) em Direito pela Universidade de São Paulo-USP.

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Publicado

2023-09-18

Como Citar

BELTRAMELLI NETO, SILVIO; PULZATTO PERUZZO, PEDRO. LEGAL GROUNDS FOR OVERCOMING THE FALSE DICHOTOMY BETWEEN INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW AND BRAZILIAN DOMESTIC LAW FROM THE INTER-AMERICAN NORMATIVE AND JURISPRUDENTIAL EXPERIENCE. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 17, n. 1, 2023. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/724. Acesso em: 14 jul. 2024.

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Artigos