COURTS OF AUDIT IN THE CONTROL OF COMMISSIONED POSITIONS: A HARMONIC INTERPRETATION OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988

UMA INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Authors

Keywords:

Cargos em comissão, Controle externo, Tribunais de Contas

Abstract

The way in which commissioned positions have been handled in the Brazilian public administration raises relevant concerns for external oversight bodies. The objective of this research is to discuss the constitutional mechanisms that enable the Audit Courts to exercise oversight over these positions. For this purpose, bibliographical and documentary research was undertaken, examined considering Konrad Hesse's hermeneutical principle of practical agreement or harmonization. The results demonstrate that, despite the constitutional limitation on the control of admission to commissioned positions for registration purposes, the Audit Courts can perform oversight of the legality and legitimacy of these positions by analyzing financial statements, operational audits, technical recommendations and the possibility of suspending administrative acts. It is concluded that strengthening the scope of oversight by the Audit Courts in this matter is essential to inaugurate a new approach to public personnel management, more consistent with the effectiveness of fundamental rights and compliance with the legal principles that guide the administrative function.

Author Biographies

João Victor Tayah Lima, FADISP

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, Especialista em Gestão Pública pela Universidade do Estado do Amazonas, Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp e Mestre em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas. Atualmente é estudante do Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Foi professor universitário da Universidade Nilton Lins e da Escola Superior Batista do Amazonas. Foi professor do curso de Serviços Jurídicos do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM). É professor do Curso Preparatório Aufiero, do Preparatório Sou Concurseiro e Vou Passar, da Faculdade Focus e do Centro Universitário do Norte, em cursos de pós-graduação e turmas preparatórias para o exame da OAB e para concursos públicos. Atuou como coordenador do Projeto Delegado Legal, da Associação dos Delegados de Polícia do Amazonas. Atuou como Ouvidor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas e instrutor do Instituto Integrado de Ensino em Segurança Pública do Amazonas (IESP). É Delegado de Polícia Civil do Estado do Amazonas, tendo exercido suas funções em diversas delegacias da capital e do interior do Estado.

Brychtn Ribeiro de Vasconcelos, Universidade do Estado do Amazonas

É doutor em Direito (Direito e Justiça) pela Universidade Federal de Minas Gerais e doutor em Geografia (Políticas Públicas, Dinâmicas Produtivas e da Natureza) pela Universidade Federal da Grande Dourados, mestre em Desenvolvimento Local (Sistemas Produtivos, Inovação, Governança) pela Universidade Católica Dom Bosco (2012), graduação em Geografia pela mesma universidade (2008) e em Direito pela Anhanguera-Uniderp (2018). É Professor na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Tem experiência na área de Direito e Geografia, com ênfase em Direito Ambiental, Direito Urbanístico, Geotecnologias e Segurança Pública. Bolsista de Produtividade Acadêmica e Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos da UEA.

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2026-08-10

How to Cite

TAYAH LIMA, João Victor; RIBEIRO DE VASCONCELOS, Brychtn. COURTS OF AUDIT IN THE CONTROL OF COMMISSIONED POSITIONS: A HARMONIC INTERPRETATION OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988: UMA INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 20, n. 1, 2026. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1089. Acesso em: 14 aug. 2026.

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Vol. 20 No. 1 (2026)

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