FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Resumo

A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de direitos do consumidor no âmbito estadual tem sido bastante limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No artigo serão lançadas as premissas para discussão do sistema federativo, de qual forma o Supremo Tribunal Federal desenvolve critérios para afirmação da constitucionalidade de leis estaduais que versem sobre o direito do consumidor, para análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi necessário definir o método de análise argumentativo para determinar variáveis. Assim, torna-se essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais.