FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Autores

  • Renata Gonçalves Perman Universidade Católica de Pernambuco
  • Renata Santa Cruz Coelhor Universidade Católica de Pernambuco
  • Maria Ivanúcia Mariz Ermínio UFPE

Palavras-chave:

Constitucionalismo Subnacional, Direitos do Consumidor, Federalismo

Resumo

A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de direitos do consumidor no âmbito estadual tem sido bastante limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No artigo serão lançadas as premissas para discussão do sistema federativo, de qual forma o Supremo Tribunal Federal desenvolve critérios para afirmação da constitucionalidade de leis estaduais que versem sobre o direito do consumidor, para análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi necessário definir o método de análise argumentativo para determinar variáveis. Assim, torna-se essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais.

 

Biografia do Autor

Renata Gonçalves Perman, Universidade Católica de Pernambuco

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.

Renata Santa Cruz Coelhor, Universidade Católica de Pernambuco

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Professora universitária e advogada.

Maria Ivanúcia Mariz Ermínio, UFPE

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, especialista em ciência política pela Unicap, bacharel em administração pela Universidade Federal de Pernambuco e em Direito pela Asces. Mestre em administração de empresas pela PROPAD/UFPE, professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE/CAA) e da Uninassau, professora de pós-graduações em direito público. Advogada tributarista no escritório Maria Mariz Advogados Associados.

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Publicado

2024-11-12

Como Citar

PERMAN, Renata Gonçalves; COELHOR, Renata Santa Cruz; ERMÍNIO, Maria Ivanúcia Mariz. FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 2, p. 380–404, 2024. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/941. Acesso em: 11 dez. 2024.

Edição

Seção

Artigos